ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°241/2026 DO PREGÃO N.°40/2026.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°241/2026
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PROCESSO LICITATÓRIO N.º 40/2026 |
PROTOCOLO N.º 191/2026 |
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DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/09/2026 |
VALIDADE DA ATA: 1 (um) ano |
O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor Dirceu Moraes, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 40/2026, por mim homologado REGISTRO DE PREÇO, POR UM PERÍODO DE 01 (UM) ANO PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO (COM RENOVAÇÃO DE SALDO), PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO CARGAS DE OXIGÊNIO MEDICINAL E CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO EM COMODATO, Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda do(s) órgão(s) e/ou entidade(s) participantes (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1. Esta Ata tem por objetivo o registro de preço, por um período de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período (com renovação de saldo), para eventual e futura aquisição cargas de oxigênio medicinal e concentrador de oxigênio em comodato, em atendimento a secretaria municipal de saúde, conforme as especificações, previsões e exigências contidas no Edital deste certame.
1.1. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.
1.2. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.
1.3. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, o(s) seguinte(s) órgão(s) e/ou entidade(s):
01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:
Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:
Lotes abaixo especificados – adjudicado para AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 00.331.788/0033-04, estabelecida na Rua Jose Rodrigues Pinheiro,3033, Cidade Industrial, Curitiba – PR, CEP 81170-200, neste ato representada pelo Sr. Adriana Ferreira Rosa Da Silva Desengrini, portador do CPF nº. 824.548.501-25, conforme quadro a seguir:
LOTES;
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Lote |
Cód. |
Especificação |
Marca |
Und. |
Qnt. |
Valor Unt. (R$) |
Valor Total (R$) |
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1 |
68817 |
Concentrador de oxigênio em regime de comodato - Oxigenioterapia Domiciliar com fornecimento em regime de comodato de um concentrador de oxigênio e um cilindro de back up com capacidade de no mínimo 3m³ (a serem mantidos como back-up reserva junto a cada concentrador); suporte ou base fixa para o cilindro; válvulas reguladoras com manômetro para os respectivos cilindros; umidificadores; mangueiras; máscaras; sondas e cânulas nasais de silicone, PVC ou outro material equivalente para uso medicinal, desde que compatíveis com os equipamentos e em conformidade com a legislação sanitária aplicável,; voltagem 110/220 volts (alimentação elétrica: devem ser disponibilizadas, dependendo da instalação elétrica da residência do paciente); Fluxo mínimo de gás: vazão de 0,5 a litros, concentração mínima de oxigênio à máxima vazão de 87% (oitenta e sete por cento); nível máximo de ruído acústico produzido pelo compressor: 48 dBA; possuir rodízios; possuir dispositivos de controle de fluxo de incrementos igual ou inferior a 0,5 (meio) litros por minuto; possuir filtros para a remoção de poeira, bactérias e outras partículas; sistema de alarmes para a indicação de defeitos: como queda de pressão, falha de energia elétrica, baixa pureza de oxigênio zero, concentração de oxigênio para fora dos parâmetros. Incluindo instalação no domicilio do paciente e orientações quanto o uso dos equipamentos. |
PHILIPS |
UNID |
312 |
R$ 250,00 |
R$ 78.000,00 |
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1 |
68818 |
Concentrador de Oxigênio de 10 litros/min, portátil, com as seguintes características mínimas: Aparelho Concentrador de Oxigênio, com voltagem 110 V, com fluxo de 10 l/m (litros por minuto); nível de ruído máximo de 45 db; níveis de concentração de oxigênio: variável de 87% a 96% de pureza de oxigênio. Acessórios Obrigatórios: 01 cilindro de reserva com capacidade de 6 a 10 m³ (cilindro de backup), com válvula reguladora, fluxômetro, extensão para cateter nasal, cateter nasal tipo óculos ou mascara nasal, umidificador e base fixa para o cilindro backup. Proteção contra choques elétricos. Registro na Anvisa para todos os equipamentos e acessórios. |
LUMIAR |
UNID |
132 |
R$ 300,00 |
R$ 39.600,00 |
Preço Total Registrado: R$117.600,00 (cento e dezessete mil, seiscentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1. Esta Ata de Registro de Preços, documento vinculante para o Contratado, terá a vigência de 01 (um) ano, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade, com efeitos a contar da publicação do extrato da ata no Diário Oficial do Município
3.2. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
3.3. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR
A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, sujeitando-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
5.1 A revisão de preços registrados poderá ser solicitada por qualquer das partes, a qualquer tempo durante a vigência da ata, quando houver desequilíbrio econômico-financeiro causado por fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato nas condições pactuadas. A revisão será formalizada por meio de termo aditivo, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021.
5.1.1 A atualização dos preços registrados será feita a partir da aplicação do índice IPCA-E, tendo por termo inicial a data do orçamento estimado e desde que decorrido 01 (um) ano desse marco temporal. Para as atualizações subsequentes à primeira, o termo inicial é contado do término do prazo inicial que motivou a primeira atualização.
5.1.1.1 O reajuste dos preços depende de pedido do fornecedor do item registrado, que deve ser protocolado até trinta dias antes do fim do período acima enunciado.
5.1.1.2 O transcurso do período citado no item 5.1.1 sem o requerimento do fornecedor implica preclusão.
Parágrafo Único. Para os itens classificados como gás medicinal sujeitos à regulação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, os preços praticados durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes, inclusive após reajustes ou revisões, deverão observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) vigente, não sendo admitida contratação por valor superior ao limite estabelecido pela CMED/ANVISA.
CLÁUSULA SEXTA –DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR
6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
6.1.1. for liberado;
6.1.2. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
6.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
6.1.5. não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.2 No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.
6.3 cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
6.4 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA –DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1 A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
7.1.1 pelo decurso do prazo de vigência;
7.1.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados;
7.1.3 por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
7.1.4 por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO
8.1. Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
9.1 Constituem obrigações do Fornecedor:
9.1.1 assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;
9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;
9.1.3. manter as condições de habilitação;
9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE
10.1 São obrigações do Contratado:
10.1.1 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível;
10.1.2 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990);
10.1.3 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos;
10.1.4 comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.1.5 indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão da Ata Registro de Preços/Contrato;
10.1.6 manter durante toda a vigência da Ata Registro de Preços/Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
10.1.7 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme legislação vigente;
10.1.8 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata Registro de Preços/Contrato;
10.1.9 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver:
10.1.9.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração;
10.1.9.2 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução da Ata Registro de Preços/Contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;
10.1.9.3 aumento das quantidades inicialmente previstas da Ata Registro de Preços/Contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
10.2 São obrigações do Contratante:
10.2.1 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;
10.2.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
10.2.3 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
10.2.4 comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;
10.2.5 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados;
10.2.6 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos;
10.2.7 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber;
10.2.8 emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução da Ata Registro de Preços/Contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução da Ata Registro de Preços/Contrato;
10.2.9 ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução da Ata Registro de Preços/Contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização;
10.2.10 adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência;
10.2.11 prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Órgãos e Entidades Não Participantes ou Ingressantes
11.1. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA
12.1. Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1 A responsabilidade pela gestão desta Ata de registro de Preços caberá ao Secretário da Pasta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
13.2 A responsabilidade pela fiscalização desta Ata de registro de Preços caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designada através de Portaria nº 300 de 07 de Abril de 2026, servidora:
Corinne Guntzel Lealdino, matrícula nº 52865;
13.3 Os responsáveis pela gestão e fiscalização da Ata de registro de Preços serão designados por ato administrativo próprio do Contratante.
13.4 A gestão e a fiscalização da Ata de registro de Preços serão exercidas pelo Contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos bens fornecidos, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
14.1 O fornecimento dos itens deverá ocorrer conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação formal e emissão da respectiva Nota de Empenho ou Pedido de Fornecimento.
14.2 Os itens do Lote 02 – Gás Medicinal deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Travessa João Leite Ferreira, nº 10, Centro, Pitanga/PR, ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde dentro dos limites do Município de Pitanga/PR.
14.3 Os itens do Lote 01 – Concentradores de Oxigênio destinados à oxigenoterapia domiciliar deverão ser entregues e instalados no endereço do paciente informado pela Secretaria Municipal de Saúde.
14.4 O prazo para a primeira entrega será de até 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho ou solicitação formal pela contratada.
14.5 As entregas posteriores e reposições deverão observar os seguintes prazos máximos:
I – atendimento emergencial nas unidades da rede municipal de saúde: até 03 (três) horas após a solicitação formal;
II – atendimento domiciliar emergencial: até 05 (cinco) horas após a solicitação formal;
III – atendimento ordinário ou programado: até 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação formal.
14.6 Em situações excepcionais devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Saúde, o fornecimento poderá ser solicitado fora do horário comercial, devendo a contratada manter condições de atendimento para cumprimento dos prazos emergenciais estabelecidos.
14.7 O fornecimento, armazenamento, transporte e utilização do gás medicinal deverão atender à legislação sanitária vigente, especialmente às normas da ANVISA e demais regulamentos aplicáveis.
14.8 Todos os equipamentos, ferramentas, acessórios e materiais necessários à instalação e funcionamento dos concentradores e sistemas de suprimento deverão ser fornecidos pela contratada, sem custos adicionais para a Administração.
14.9 Os cilindros deverão atender às normas técnicas aplicáveis, estar devidamente identificados, lacrados, dentro dos prazos de inspeção e testes obrigatórios e em perfeito estado de conservação, possuindo dispositivos de proteção adequados e demais requisitos de segurança exigidos pela legislação vigente.
14.10 As quantidades fornecidas serão conferidas no ato da entrega por servidor ou comissão de recebimento designada pela Secretaria Municipal de Saúde.
14.11 O recebimento inicial do objeto será considerado provisório, para fins de conferência das quantidades, especificações, integridade dos produtos, equipamentos e documentação exigida.
14.12 Serão verificados, no mínimo:
I – conformidade do produto com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta vencedora;
II – integridade dos cilindros, equipamentos e acessórios;
III – condições de transporte, armazenamento e identificação dos produtos;
IV – qualidade, quantidade e funcionamento dos equipamentos fornecidos.
14.13 Os produtos ou equipamentos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as especificações estabelecidas, devendo a contratada promover sua substituição ou correção no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para a Administração.
14.14 A CONTRATADA deverá substituir no prazo máximo de 05 dias úteis o produto que apresentar divergências administrativas na entrega. Parágrafo Único: Tratando-se de falha técnica do concentrador ou vazamento do cilindro durante o uso pelo paciente, a substituição possui caráter emergencial e deverá ocorrer de forma inadiável no prazo máximo de 24 horas.
14.15 O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade do objeto, mediante ateste do fiscal do contrato ou da comissão de recebimento designada pela Administração.
14.16 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pelos vícios, defeitos, falhas de qualidade, segurança ou desconformidades verificadas posteriormente, nem afasta sua responsabilidade civil e contratual pela perfeita execução do objeto.
14.17 Constatada a entrega de produtos ou equipamentos em desacordo com as especificações contratadas, a Administração poderá recusar o recebimento e aplicar as sanções previstas no edital, na Ata de Registro de Preços, no contrato e na legislação vigente.
14.18 A contratada deverá manter canal de atendimento para recebimento de solicitações emergenciais, garantindo o cumprimento dos prazos de entrega estabelecidos.
14.19 Sempre que solicitado pela fiscalização, a contratada deverá apresentar certificados de qualidade do oxigênio medicinal fornecido, bem como documentos comprobatórios das inspeções e testes realizados nos cilindros e equipamentos disponibilizados em comodato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
15.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
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RED |
DESPESA |
FONTE |
DESCRIÇÃO |
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231 |
0800210301080120463390300000 |
303 |
Material de Consumo |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
494 |
Material de Consumo |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
1494 |
Material de Consumo |
|
232 |
0800210301080120463390320000 |
303 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
|
232 |
0800210301080120463390320000 |
494 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
1000 |
Material de Consumo |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
303 |
Material de Consumo |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
510 |
Material de Consumo |
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO
16.1 O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.
16.2 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais, sendo direito da Administração a retenção do pagamento até ulterior decisão administrativa.
16.2.1 Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira.
16.3 O prazo estabelecido no item 11.1 ficará suspenso na hipótese prevista no item 13.3.1 das Condições Gerais do Pregão.
16.3.1. Decorrido o prazo de adimplemento da multa, caso esta não tenha sido paga, os valores serão descontados da fatura apresentada.
16.4 As notas fiscais devem ser emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Pitanga, CNPJ n° 76.172.907/0001-08,Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, CEP: 85.200-073, Pitanga/PR, constando número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.
16.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
|
I = (TX)
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I = (6/100) 365
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I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1 O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
17.2 O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
17.3 Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;
17.4 Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
17.5 o Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;
17.6 o Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
17.7 O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
17.8 O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
17.9 A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
17.10 o Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
17.11 Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
17.12 As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.
17.13 As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.
17.14 O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
17.15 Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.
17.16 Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
17.17 As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
18.2. A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato.
18.3. A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública, decorrente deste e de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou contratado.
18.3.1. A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gera compensação financeira.
18.4. Multa de mora diária de até 0,5% (cinco décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando-se, no mais, o disposto nos itens acima.
18.5 O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
18.6 Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
18.7 Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013.
18.8 Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos sistemas pertinentes.
18.9 As multas previstas neste edital poderão ser descontadas do pagamento eventualmente devido pelo contratante decorrente de quaisquer contratos firmados com a Administração Pública municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
19.1 A CONTRATANTE e a CONTRATADA comprometem-se a observar e fazer observar, por seus agentes, representantes, empregados e prepostos, os mais elevados padrões éticos durante o processo licitatório e a execução da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes.
19.2 Para os fins desta cláusula, consideram-se:
I – prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida com o objetivo de influenciar a atuação de agente público no processo licitatório ou na execução contratual;
II – prática fraudulenta: falsificar, omitir ou deturpar fatos, documentos ou informações com o objetivo de influenciar o processo licitatório ou a execução da Ata de Registro de Preços ou do contrato;
III – prática colusiva: estabelecer acordo ou ajuste entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento da Administração, visando obter vantagem indevida ou frustrar o caráter competitivo da licitação;
IV – prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, a pessoas ou bens, com o objetivo de influenciar a participação em procedimento licitatório ou afetar a execução contratual;
V – prática obstrutiva: impedir, dificultar ou interferir em auditorias, inspeções ou atividades de fiscalização realizadas pelos órgãos de controle ou pela Administração Pública.
19.3 A prática de quaisquer dos atos descritos nesta cláusula sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível.
19.4 Na hipótese de o objeto ser financiado, total ou parcialmente, por organismo financeiro nacional ou internacional, a contratada deverá observar as normas e diretrizes aplicáveis ao respectivo financiamento.
19.5 A contratada autoriza a realização de auditorias, inspeções e diligências pelos órgãos de controle interno e externo, pela Administração Pública e, quando aplicável, pelo organismo financiador, facultando o acesso aos documentos, registros, instalações e demais informações relacionadas à execução contratual.
19.6 A constatação de fraude, corrupção, conluio, obstrução à fiscalização ou qualquer ato ilícito relacionado à licitação ou à execução contratual poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, inclusive a rescisão contratual, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA RESERVA DE CARGOS PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REABILITADOS E APRENDIZES
20.1.A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução contratual, o cumprimento das exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, nos estritos termos do art. 92, inciso XVII, da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo Único. Caso a CONTRATADA não se enquadre nas exigências quantitativas mínimas dispostas na legislação trabalhista para o cumprimento das referidas cotas, em razão do seu porte empresarial ou número de empregados, deverá apresentar à fiscalização do contrato justificativa formal acompanhada da documentação comprobatória pertinente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
21.1 Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
22.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.
22.2 A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS ASSINATURAS
23.1 Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.
Pitanga, 22 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Município de Pitanga
ADRIANA FERREIRA ROSA DA SILVA DESENGRINI
Air Liquide Brasil LTDA
Contratada
Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:93DFAAD3