ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1513/2024
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Ivaí, para a legislatura de 2025 a 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Ivaí, para a legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 4.836,00 (quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais).
Parágrafo único. O subsídio mensal do vereador Presidente da Câmara de Vereadores fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.286,00 (seis mil, duzentos e oitenta e seis reais).
Art. 2º O subsídio é devido mensalmente ao Vereador, a partir da posse, pelo exercício do mandato parlamentar.
Parágrafo único. O recebimento do subsídio não será prejudicado nos seguintes casos:
I – inexistência de matéria a ser votada;
II – não realização de sessão por falta de quórum, relativamente aos vereadores presentes;
III – não realização de sessão em decorrência de feriado ou qualquer outro motivo determinante;
IV – recesso parlamentar.
Art. 3º O vereador que não comparecer à sessão ordinária, salvo justificativa deferida pelo Presidente, terá descontado do subsídio o valor de R$ 483,60 (quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), sem prejuízo das demais penalidades previstas no Regimento Interno.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Poderá ser realizada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, a partir do segundo ano da legislatura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de agosto de 2024.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonata Silva Cavalcante
Código Identificador:93E3E2A8