ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DECRETO N.º 1.964/2026

DECRETO N° 1.964

DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

Súmula: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.552/2026, que institui o Programa Municipal de Estímulo à Produtividade Agrícola e Fortalecimento da Agricultura Familiar, definindo os critérios para fixação de preços públicos, limites operacionais, fluxo do cadastro e a sistemática de subvenção econômica no Município de Mandirituba”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.552/2026,

 

DECRETA

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos operacionais, administrativos e financeiros para a execução do Programa Municipal de Estímulo à Produtividade Agrícola e Fortalecimento da Agricultura Familiar, instituído pela Lei Municipal n.º 1.552/2026.

 

CAPÍTULO II - DA TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS E DO CUSTO HORÁRIO

 

Art. 2º A contrapartida financeira devida pelos beneficiários para a utilização do apoio mecanizado será recolhida sob a modalidade de preço público, em valor hora-máquina ou por quilometragem rodada, correspondente ao custo operacional de cada equipamento e operadores do Município.

 

Art. 3º Tabela de Preços Públicos constante no Anexo I deste Decreto, cujos valores por hora-máquina trabalhada ou por quilometragem rodada contemplam, de forma unificada e estimada, os seguintes componentes de custo:

 

I - Consumo de Combustível: Média de litros de Óleo Diesel consumidos por hora de atividade efetiva do motor;

 

II - Manutenção da Frota: Coeficiente de desgaste de pneus, esteiras, óleos lubrificantes, filtros e peças de reposição;

 

III - Mão de Obra: Fração horária referente à remuneração e encargos sociais dos operadores públicos de máquinas e equipamentos.

 

IV - Depreciação e Desgaste: estimativa do desgaste físico e da perda de valor utilitário do maquinário decorrente do uso em campo, integrada ao valor global da hora-máquina ou quilometragem para fins de recomposição do erário.

 

Art. 4º Os valores previstos no Anexo I serão atualizados anualmente por ato do Poder Executivo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pela variação real dos insumos e combustíveis, visando resguardar a recomposição patrimonial do erário.

 

CAPÍTULO III - DOS LIMITES OPERACIONAIS ANUAIS

 

Art. 5º Como medida de salvaguarda do patrimônio público e para assegurar a rotatividade democrática do maquinário, cada produtor rural habilitado no programa poderá usufruir do limite máximo de 10 (dez) horas-máquina por ano, por Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) ativo no Município.

 

Parágrafo único. O limite fixado no caput poderá ser ampliado em até 10 (dez) horas extraordinárias, em caráter excepcional, nas seguintes situações específicas:

 

I - Propriedades inseridas em áreas formalmente atingidas por intempéries climáticas ou pragas devidamente notificadas;

 

II - Projetos complexos que demandem tempo superior, condicionados a parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO IV - DO FLUXO DO CADASTRO E DA FILA DE PRIORIDADES

 

Art. 6º O fluxo para obtenção do apoio operacional mecanizado obedecerá rigorosamente às seguintes etapas sequenciais de controle administrativo:

 

I - Abertura e Triagem: Protocolo do requerimento na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, acompanhado do Plano de Trabalho Simplificado, licença, outorga, dispensas, certidões e declaração assinada pelo beneficiário atestando que não incorre nas vedações subjetivas previstas no Art. 9º da Lei Municipal n.º 1.552/2026, cuja veracidade será verificada pela Secretaria mediante consulta ao Portal da Transparência, podendo modelos padronizados ser instituídos por Portaria do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

II - Vistoria Prévia de Segurança: Técnico Agrícola, assegurada a capacitação técnica e a responsabilidade funcional do ato, designado por portaria pela Secretaria realizará vistoria in loco para atestar se o terreno está livre de tocos, afloramentos de rochas ou declividades acentuadas que possam colocar em risco o operador ou o maquinário público.

 

III - Emissão do Laudo e Enquadramento: Emitido o laudo técnico de viabilidade operacional, a Secretaria calculará o total de horas estimado e emitirá o correspondente Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

 

IV - Inclusão no Cronograma: Com a comprovação do pagamento antecipado do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o nome do produtor ingressará na lista cronológica e de prioridades de sua respectiva localidade.

 

§1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá aprovar integral ou parcialmente o plano de trabalho, motivando sua decisão em razão da capacidade operacional do Município, da disponibilidade do maquinário e da necessidade de atendimento equânime de outros produtores cadastrados, submetendo periodicamente o relatório de atendimentos e a movimentação da fila para ciência e acompanhamento do Conselho de Desenvolvimento Rural (Lei Municipal nº 13/1990).

 

§2º A realização da vistoria prévia não exime o produtor rural beneficiário da obrigação de colaborar ativamente com as equipes do Município, competindo-lhe alertar expressamente o operador sobre a existência de obstáculos físicos ocultos no solo (como pedras, valas, cepos ou tubulações), sob pena de responsabilização civil por danos materiais causados ao patrimônio público decorrentes de omissão ou culpa grave.

 

Art. 7º A medição dos serviços executados e a respectiva quitação financeira observarão as seguintes regras de controle:

 

§1º A contagem das horas-máquina autorizadas será auferida estritamente com base no horímetro de atividade efetiva do equipamento dentro do imóvel beneficiado, não integrando o cômputo do limite anual do produtor o tempo despendido para o transporte ou deslocamento rodoviário do maquinário até a propriedade.

 

§2º Em estrita observância ao Art. 4º da Lei Municipal n.º 1.552/2026, a execução de qualquer serviço fica condicionada ao pagamento prévio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) correspondente ao total de horas estimadas no Plano de Trabalho Executivo.

 

§3º Se, por razões técnicas devidamente justificadas no Diário de Bordo previsto em ato normativo da Secretaria, a execução real do serviço exigir tempo superior ao estimado, caberá à Secretaria de Agricultura emitir Documento de Arrecadação Municipal (DAM) complementar no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do serviço.

 

§4º Caso o serviço seja executado em tempo inferior ao estimado e pago, o saldo credor correspondente será restituído ao produtor ou, mediante sua anuência expressa, convertido em crédito para futuros atendimentos dentro do mesmo exercício financeiro.

 

CAPÍTULO V - DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

 

Art. 8º A concessão de subvenção econômica tarifária aos produtores rurais integrantes do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e aos produtores em situação de extrema vulnerabilidade social, nos termos do Art. 3º, §§ 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.552/2026, será objeto de regulamentação posterior e específica por ato do Poder Executivo, condicionada à prévia indicação da dotação orçamentária, fonte de recursos e ateste de disponibilidade orçamentário-financeira, emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças, em cumprimento ao Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Parágrafo único. Enquanto não for editada a regulamentação específica prevista no caput e formalmente indicada a dotação orçamentária correspondente, a realização de todos os serviços abrangidos pelo Programa dar-se-á mediante o recolhimento integral de 100% (cem por cento) dos valores fixados na Tabela de Preços Públicos do Anexo I deste Decreto, vedada a concessão de qualquer desconto, isenção ou dispensa de cobrança.

 

CAPÍTULO VI - DAS PARCERIAS COM ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES CIVIS

 

Art. 9º Para fins de atendimento ao disposto no Art. 8º da Lei Municipal n.º 1.552/2026, a celebração de contratos administrativos bilaterais com associações rurais ou cooperativas ficará condicionada à emissão de parecer financeiro prévio, elaborado de forma conjunta pelas Secretarias de Agricultura e de Finanças, atestando a estrita equivalência e proporcionalidade econômica entre as horas-máquina estimadas e o valor de mercado para locação do espaço cedido pela entidade privada, sob pena de nulidade do termo.

 

CAPÍTULO VII - DO CONTROLE INTERNO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 10 Para cada atendimento realizado, o operador do equipamento preencherá obrigatoriamente o "Diário de Bordo e Termo de Encerramento de Serviço", cujo modelo e diretrizes de preenchimento serão normatizados via ato próprio do Secretário da pasta, do qual constará:

 

I - Horímetro inicial e final aferidos no motor do equipamento;

 

II - Assinatura de conformidade do produtor rural beneficiário;

 

III - Relatório fotográfico digital, compreendendo o registro da situação da propriedade antes e após as intervenções, a ser realizado pela equipe técnica ou fiscal designado pela Secretaria Municipal Competente, integrando o dossiê final de prestação de contas do serviço.

 

Art. 11. Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.552/2026, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente providenciará a divulgação da listagem de agendamentos e do controle da fila de prioridades no Portal da Transparência do Município.

 

Parágrafo único. A divulgação das informações previstas neste artigo dar-se-á em estrita observância à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo obrigatório o mascaramento de dados pessoais (como CPF e RG) de modo a preservar a privacidade e a intimidade dos beneficiários.

 

CAPÍTULO VIII - DO RITO DE COBRANÇA DAS HORAS EXCEDENTES E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

 

Art. 12. Eventuais horas-máquina ou quilometragens excedentes consumidas na execução do serviço, que extrapolem a estimativa prévia recolhida, serão apuradas pelo horímetro ou odômetro do maquinário e ensejarão a emissão de notificação administrativa de cobrança pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

§ 1º O beneficiário será formalmente notificado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da notificação:

 

I - efetuar o pagamento do saldo devedor mediante recolhimento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) complementar; ou

 

II - apresentar impugnação administrativa perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devidamente fundamentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º Apresentada a impugnação, o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente proferirá decisão motivada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a qual encerrará a instância administrativa.

 

§ 3º Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou mantida a cobrança após decisão definitiva da impugnação, o débito constituído em mora será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças para imediata inscrição em Dívida Ativa Não-Tributária do Município e adoção das medidas de cobrança cabíveis.

 

§ 4º A permanência da inadimplência acarretará o impedimento automático do produtor rural para a obtenção de novos atendimentos, auxílios ou benefícios no âmbito do Programa até a integral regularização do débito perante o Tesouro Municipal.

 

Art. 13. Os valores constantes na tabela de preços públicos do Anexo I deste Decreto foram dimensionados com base no rateio proporcional dos custos operacionais médios dos equipamentos, combustíveis, insumos de manutenção e remuneração da mão de obra dos operadores, visando à estrita recomposição patrimonial do erário, nos termos do Art. 3º, § 4º da Lei Municipal n.º 1.552/2026.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 30 de setembro de 2026

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS POR HORA-MÁQUINA

 

Custo da hora máquinas cronometradas pelo horímetro das máquinas

Pá Carregadeira - 721

R$198,00 – hora trabalhado

Retroescavadeira

R$ 142,00 – hora trabalhada

Escavadeira Hidráulica

R$ 172,00 - hora trabalhada

Patrola Motoniveladora

R$176,00 - hora trabalhada

Trator Agrícola P/ preparo de Solo

R$120,00 - hora trabalhada

Caminhão traçado 4x4 P/ transporte de calcário, Terra e saibro

R$ 3,98 KM - rodado


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:93EA928E