ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607/2023

Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

12-Secretaria de TRANSPORTE E VIAÇÃO

002-Departamento de SERV. RODOVIÁRIOS

26.782.0017-2052 – Manutenção DO DEPTO DE SERV. RODOVIÁRIOS

4765- 000 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 259.000,00

 

04-Secretaria de ADMINISTRAÇÃO

001-Departamento de ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004-2005 – Manutenção DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

365- 000 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 123.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte livre.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 14 de fevereiro de 2023.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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