ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2900/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26
E-mail: camara@cmpaicandu.pr.gov.br - Tel. (44) 3127-1200
Rua Onésio Francisco de Farias, nº 703, Jd. João Gerotto
CEP 87140-000 - Paiçandu – Paraná
LEI Nº 2900/2020
SÚMULA: Dispõe sobre levar e/ou buscar no INSS ou em Agências Bancárias as pessoas acamadas ou com dificuldade de locomoção, e dá outras providências.
AUTORIA: VEREADOR CARLOS CESAR MARTINS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paiçandu, através das Secretarias e Fundações competentes, autorizado a levar e/ou buscar no INSS ou em Agências Bancárias as pessoas acamadas ou com dificuldade de locomoção.
§ 1. O transporte será realizado por ambulâncias ou outros veículos adaptados para tal.
§ 2º. A recusa injustificada pelo servidor responsável, poderá acarretar na abertura de procedimento administrativo de sindicância para apurar o fato.
Art. 2°. Os casos omissos não descritos e constantes na presente Lei, serão analisados e determinados pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social em conjunto aos Departamentos pertinentes.
Art. 3°. Caberá ao Prefeito Municipal, adotar todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 4°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 30 de Março de 2023.
CARLOS CESAR MARTINS
Presidente
MILSON MONTEIRO TELES
Primeiro Secretário
Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
Código Identificador:93FB5D03