ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINARIA 745/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 735/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE M

Lei Ordinária 745/2026

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 735/2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Mato Rico, e dá outras providências..

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas Aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 735/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:

I – Membros do Poder Público:

a) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Membros da Sociedade Civil:

a) um representante do comércio;

b) um representante do ensino fundamental;

c) um representante do ensino médio.

Parágrafo único. Cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá um suplente correspondente.”

Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 735/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os membros do poder público, contemplados nas alíneas ‘a’ a ‘c’ do inciso I do art. 3º, serão indicados por livre escolha da Chefia do Executivo.”

Art. 3º O inciso II do art. 23 da Lei Municipal nº 735/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 ……………

II – 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e para doações de materiais esportivos;

.......................................”

Art. 4º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 735/2026 não alterados por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 09 de abril de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:9408C1BF