ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINARIA 745/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 735/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE M
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 735/2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Mato Rico, e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas Aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 735/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I – Membros do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Membros da Sociedade Civil:
a) um representante do comércio;
b) um representante do ensino fundamental;
c) um representante do ensino médio.
Parágrafo único. Cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá um suplente correspondente.”
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 735/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os membros do poder público, contemplados nas alíneas ‘a’ a ‘c’ do inciso I do art. 3º, serão indicados por livre escolha da Chefia do Executivo.”
Art. 3º O inciso II do art. 23 da Lei Municipal nº 735/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 ……………
II – 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e para doações de materiais esportivos;
.......................................”
Art. 4º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 735/2026 não alterados por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,
Mato Rico 09 de abril de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:9408C1BF