ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°04/2025 - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – CMDPI
SÚMULA: Aprova o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa do Município de Morretes – Paraná, Ano de Referência 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE MORRETES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI e a necessidade de fortalecimento das ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO que o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa foi elaborado a partir de informações do município e da escuta da população idosa, com a finalidade de orientar o planejamento das ações e subsidiar o Plano de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, realizada em reunião online no dia 18 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa do Município de Morretes – Paraná, Ano de Referência 2026, elaborado no âmbito da Política Municipal da Pessoa Idosa e do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
Art. 2º O Diagnóstico Situacional aprovado por esta Resolução servirá como instrumento de referência para o planejamento, acompanhamento e desenvolvimento das ações voltadas à população idosa no Município de Morretes.
Art. 3º O documento aprovado deverá subsidiar o Plano de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI e as demais ações municipais relacionadas à promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa.
Art. 4º A presente Resolução deverá ser publicada nos meios oficiais do Município.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Morretes, 24 de agosto de 2026.
MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
CMDPI – Morretes/PR
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:9408E7D4