ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 25, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI Nº 25, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a contratação excepcional e temporária de Enfermeira 40 horas, para suprir a ausência da servidora efetiva em seus afastamentos legais com período superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo único: A contratação de que trata o caput terá a mesma duração do afastamento da servidora efetiva relacionada, até o prazo máximo de 01 (um) ano.

Art. 2º Fica autorizada a criação de cadastro de reserva para contratação excepcional e temporária de Enfermeiro 40 horas, para suprir eventual ausência de servidor efetivo em seus afastamentos legais com período superior a 15 (quinze) dias, ou por eventual contágio com a doença do COVID-19.

Art. 3º A contratação de que trata o Lei terá a mesma duração do afastamento da servidora efetiva relacionada, até o prazo máximo de 01 (um) ano.

§ 1º O vencimento, carga horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo.

§ 2º O contrato será de natureza administrativa especial e terá como causa obrigatória de extinção o retorno da titular ao cargo efetivo.

Art. 4º O recrutamento dos profissionais será precedido de Processo Seletivo Simplificado e observará as especificações exigidas para o cargo, podendo ser complementada com outras definidas no Edital.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2020.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:940BCC42