ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 161/2026
DECRETO Nº 161/2026
Altera a fonte de recursos financiadora do Crédito Adicional Especial aberto pela Lei nº 1869/2026, sem alteração do valor total do crédito, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a fonte de recursos financiadora do Crédito Adicional Especial aberto pela Lei nº 1869/2026, no âmbito da dotação orçamentária abaixo discriminada, sem alteração do valor total do crédito, no montante de R$ 729.667,50 (setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos):
05.007.27.812.0023.1944 – Reforma e Ampliação do Estádio Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Art. 2º Fica autorizada a anulação, na dotação orçamentária indicada no artigo anterior, dos seguintes valores, classificados nas respectivas fontes de recursos livres:
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Fonte de Recursos |
Valor (R$) |
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Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) do Exercício |
106.000,00 |
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Fonte 1000 – Excesso de Arrecadação – Recursos Livres |
146.167,50 |
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TOTAL ANULADO |
252.167,50 |
Art. 3º Como contrapartida à anulação prevista no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a mesma dotação orçamentária referida no artigo 1º, na fonte de recursos abaixo discriminada:
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Fonte de Recursos |
Valor (R$) |
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Fonte 1944 – Recursos de Convênio – Ministério do Esporte Contrato de Repasse nº 963674/2024/MESP/CAIXA |
252.167,50 |
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TOTAL SUPLEMENTADO |
252.167,50 |
Art. 4º A alteração de fonte de recursos ora autorizada tem por finalidade adequar a execução orçamentária e financeira da despesa ao mecanismo de identificação e controle da contrapartida vinculada ao Contrato de Repasse nº 963674/2024/MESP/CAIXA, tendo em vista que os recursos serão executados mediante transferência bancária diretamente identificada à fonte de convênio, dispensando a emissão de empenho nas fontes de recursos livres ora anuladas, em benefício da rastreabilidade e do controle financeiro dos recursos aplicados na obra.
Art. 5º Este Decreto não implica aumento de despesa nem de receita, tratando-se exclusivamente de remanejamento da fonte de recursos financiadora do crédito adicional especial já autorizado, permanecendo inalterados o valor total, a classificação funcional-programática e o elemento de despesa constantes da Lei nº 1869/2026.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:94138FB2