ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2199/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2021.

 

Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

(551) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.038-1016 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.000.000,00

Total Suplementação:

4.000.000,00

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1016 (Emendas Individuais Impositivas - transferência especial).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 12 de novembro de 2021.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ederson Porfirio da Luz
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