ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.763, DE 27 DE ABRIL DE 2016
SÚMULA: Autoriza o pagamento remuneratório dos diretores da Associação Beneficente São Rafael.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu. PREFEITO MUNICIPA, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento remuneratório dos diretores da Associação Beneficente São Rafael, nomeados pelo Decreto Municipal n. 8.107, de 15 de março de 2016 (Requisição Administrativa).
Art. 2º. Diante da natureza jurídica da função pública a ser exercida pela Comissão de Administração, os seus membros serão remunerados com valor correspondente ao do cargo de Secretário Municipal, símbolo CC-1.
Art. 3º. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Manutenção das Atividades de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Abril de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
ROSANA ALVES DA SILVA
Secretária Municipal da Saúde
Autógrafo Nº 022/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 020/2016
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Ivan Soares Coutinho
Código Identificador:94194A11