ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.763, DE 27 DE ABRIL DE 2016

SÚMULA: Autoriza o pagamento remuneratório dos diretores da Associação Beneficente São Rafael.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu. PREFEITO MUNICIPA, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento remuneratório dos diretores da Associação Beneficente São Rafael, nomeados pelo Decreto Municipal n. 8.107, de 15 de março de 2016 (Requisição Administrativa).

Art. 2º. Diante da natureza jurídica da função pública a ser exercida pela Comissão de Administração, os seus membros serão remunerados com valor correspondente ao do cargo de Secretário Municipal, símbolo CC-1.

Art. 3º. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Manutenção das Atividades de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários Livres.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Abril de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

MILTON FACCIONE

Secretário Municipal de Administração

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

ROSANA ALVES DA SILVA

Secretária Municipal da Saúde

 

Autógrafo Nº 022/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 020/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Ivan Soares Coutinho
Código Identificador:94194A11