ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2024 CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR.

LEI Nº 006/2024

 

SÚMULA: Concede reposição de inflação aos servidores Estatutários ocupantes do cargo de Professor, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica concedida reposição inflacionária de 9,86% (nove virgula oitenta e seis por cento), sobre os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos do magistério municipal, referente ao período de 01/01/2022 até 31/12/2023;

 

Art. 2º Os valores atribuídos aos níveis e classes do Plano de Carreira do Magistério Municipal, passará a vigorar de acordo com a tabela salarial constante no anexo da presente lei.

 

Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o piso nacional da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:9420994E