ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1174

LEI Nº 1174/2025.

 

“Autoriza o Município a promover a concessão de uso de bens móveis a título gratuito, por tempo determinado, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná,

aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Concessão de Uso a Título Gratuito dos seguintes bens móveis:

 

a) (04) Máquina de costura industrial, sendo: (01) uma Máquina Costura Industrial botoneira direct-driver; (01) uma máquina de costura caseado reto direc-driver; (01) uma máquinadeCostura industrial peitilhogola polo; (01) uma Máquina de costura reta 1 agulha eletrônica Direct Drive;

 

b) (01) uma máquina de solda; (01) um regulador co2; (01) um Tocha para solda mig Rg/Ec Sumig weld 515 3.0mts; (01) um cilindro de gás orgânico 40lts 7mt cúbico.

 

Art. 2º. A presente concessão será precedida de procedimento licitatório.

 

Art. 3º. O prazo da Concessão de Direito Real de Uso será de cinco (05) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado, havendo interesse público.

 

Art. 4º. A Concessionária, vencedora da licitação, compromete-se em:

 

I - Manter a atividade industrial relacionada ao objeto concedido;

II - Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto do Contrato de Concessão;

III - Não alterar as características do bem objeto do Contrato de Concessão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;

IV - Usar o bem, objeto da Concessão de Direito Real de Uso gratuito, exclusivamente para a finalidade industrial prevista em seu contrato social ou Estatuto;

V - Findada a Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel será restituído ao poder público em perfeitas condições, mediante Laudo de Vistoria a ser realizado pelo Departamento de Industria e Comércio.

 

Art. 5º. O Município, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão.

 

Art. 6º. A reparação dos danos eventualmente causados ao bem, objeto deste Contrato de Concessão, serão, integralmente, suportados pela Concessionária, inclusive, os decorrentes de caso fortuito ou força maior.

 

Art. 7º. Poderá ocorrer a revogação da presente concessão, se as disposições desta Lei forem descumpridas pela Concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o bem móvel ao patrimônio do Município.

 

Art. 8º. Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo à Concessão de Direito Real de Uso, só poderá ser efetuada por escrito, sendo expressamente vedada qualquer tratativa verbal.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aos 22 dias do outubro de 2025.

 

HÉLIO JOSE SURDI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:942AA4B3