ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 031_2026 ALTERA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 013/2005, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOCAIÚVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 13 da Lei nº 13, de 23 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistencial Social é órgão responsável pelas seguintes atividades: Compete à gestão da Política da Assistência Social no Município de Bocaiuva do Sul:
I. promover um conjunto de ações socioassistenciais para atender as necessidades básicas da população e promover a universalização do direito dos cidadãos, a proteção à família, à maternidade e à velhice, o amparo à criança, ao adolescente e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como o planejamento e a execução de políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural do Município à proteção e à inclusão social juntamente com a sociedade civil, através da participação dos Conselhos Municipais;
II. assegurar que os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) sejam postos em prática;
III. formular, implantar, regular, financiar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, como parte integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
IV. planejar e normatizar políticas públicas de direitos sociais na perspectiva do desenvolvimento econômico e social sustentável do Município de Bocaiuva do sul, cujo foco prioritário é o cidadão bocaiuvense e sua família;
V. promover ações socioassistenciais de proteção social básica e de proteção social especial de média e alta complexidade;
VI. assegurar à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social os serviços de proteção, prevenção e vigilância;
VII. gerir os recursos do Fundo de Assistência Social, nos termos da legislação municipal;
VIII. assegurar a manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos, Conselho Tutelar e outros vinculados a Secretaria;
IX. desenvolver ações e programas dirigidos à promoção da cidadania e dos direitos humanos, a família, indivíduos, crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas portadoras de deficiência; promover ações e programas destinados a combater a discriminação racial e os preconceitos de qualquer natureza;
X. interagir e articular com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção dos direitos da pessoa com deficiência e sua integração à vida comunitária;
XI. através do Conselho do Idoso, interagir e articular com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas;
XII. coordenar a elaboração e a implementação do programa habitacional de regularização fundiária do Município de Bocaiuva do Sul;
XIII. planejar, acompanhar e desenvolver os programas e projetos do Governo Municipal, Estadual e Federal relativos às atividades de habitação de acordo com o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
XIV. exercer o planejamento, a execução e a fiscalização das obras e da política de habitação do Município, promover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas à política de habitação em conformidade com o Plano Diretor do Município;
XV. elaborar e implantar os projetos de obras de urbanização de Zonas Especiais de Interesse Social, de construção de conjuntos habitacionais de interesse social, a melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de moradores de áreas de risco;
XVI. apoiar e estimular pesquisas de desenvolvimento de tecnologias alternativas para a melhoria de qualidade de unidades habitacionais, equipamentos comunitários e infraestrutura;
XVII. elaborar estratégias alternativas para o melhor funcionamento dos serviços prestados e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Parágrafo único. Esta Secretaria se compõe dos seguintes órgãos:
12001 - Gabinete do Secretário
12002 – Departamento de Proteção Social Básica
12003 – Departamento de Proteção Social Média e Alta Complexidade
12004 – Fundo Municipal de Assistência Social
12005 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
12006 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul, 25 de março de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:94351652