ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2021 TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO LEI FEDERAL N° 13.019/2014
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2021
Termo de Colaboração/Fomento • Lei federal n° 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO PEFAP – Professores de Educação Física Associados de Palmital , inscrito no CNPJ: 29.211.807/0001-55, situada na Rua R SANTANA, s/n, Sala 01, centro em Palmital-PR.
Tipo de parceria: Termo de Fomento
Objeto da parceria: Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre a Prefeitura Municipal de Palmital-PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, e– Professores de Educação Física Associados de Palmital denominado PEFAP, regularmente constituído, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos,CNPJ: 29.211.807/0001-55.
O objetivo do Termo de Fomento é o Repasse de Recursos Financeiros ao PEFAP,destinados a custear despesas correntes para a manutenção e funcionamento da entidade,bem como atividades diversas relacionadas às atividades, Educacionais, Artísticas e Culturais no município de Palmital-PR.
Fundamento Legal da Inexigibilidade do Chamamento Público: O fundamento principalpara a presente iniciativa, baseia-se do art. 31 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014,alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parceriasvoluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre aAdministração Pública e as organizações da sociedade civil, onde será inexigível ochamamento público na hipótese do art. 31, inciso II da Lei 13.109/2014 que declara serinexigível o Chamamento Público quando “a parceria decorrer de transferência paraorganização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificadaexpressamente a entidade beneficiária”, que no caso em é a Lei Municipal nº 1095/2018.
Justificativa da Inexigibilidade do Chamamento Público: A atividade desenvolvida pela PEFAP é totalmente relevante ao interesse público uma vez que proporcionará as crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade social, o acesso a prática esportiva,como inclusão social, considerando o esporte como fenômeno sociocultural de múltipla spossibilidades, com vistas ao desenvolvimento de crianças e adolescentes e prevenção a vulnerabilidades e riscos sociais, como trabalho infantil, uso de drogas, atos infracionais, entre outros.A formalização destas parcerias se dará por meio de Termos de Fomento,instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Valor da parceria: até R$ 163.680,00 (cento e sessenta e três mil e seiscentos e oitenta reais).
Palmital-PR, 13 de abril de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Noemi de Lima Moreira
Código Identificador:943657EB