ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PAAR

DECISÃO ADMINISTRATIVA - PAAR


Interessada: AQ PHARMA LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO LTDA

 

Assunto: Apuração de Responsabilidade – descumprimento contratual

 

Considerando o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, de nº 007, regularmente constituída, bem como os fundamentos de fato e de direito nele consignados;

 

RATIFICO, para todos os efeitos legais, as conclusões e recomendações apresentadas pela Comissão, adotando-as como razões de decidir, nos termos do relatório.

 

Dessa forma:

 

I – Declaro a improcedência da imputação de responsabilidade administrativa à empresa AQ PHARMA LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO LTDA, determinando a não aplicação de sansões administrativas do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, e recomendações administrativas;

II – Determino que, em eventual futura contratação da empresa AQ PHARMA LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO LTDA. pelo Município de Cafelândia, seja observada as recomendações da Comissão contidas no relatório final no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, de nº 007;

III – Dê-se ciência da presente decisão à empresa interessada;

IV – Cumpridas as determinações acima, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Cafelândia, 10 de novembro de 2026.

 

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JOÃO LAURO GONÇALVES BOLONHA

Secretário Municipal de Administração

Port. Nº 468/2025 – DRH


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:943D1907