ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PAAR
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PAAR
Interessada: AQ PHARMA LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO LTDA
Assunto: Apuração de Responsabilidade – descumprimento contratual
Considerando o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, de nº 007, regularmente constituída, bem como os fundamentos de fato e de direito nele consignados;
RATIFICO, para todos os efeitos legais, as conclusões e recomendações apresentadas pela Comissão, adotando-as como razões de decidir, nos termos do relatório.
Dessa forma:
I – Declaro a improcedência da imputação de responsabilidade administrativa à empresa AQ PHARMA LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO LTDA, determinando a não aplicação de sansões administrativas do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, e recomendações administrativas;
II – Determino que, em eventual futura contratação da empresa AQ PHARMA LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO LTDA. pelo Município de Cafelândia, seja observada as recomendações da Comissão contidas no relatório final no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, de nº 007;
III – Dê-se ciência da presente decisão à empresa interessada;
IV – Cumpridas as determinações acima, arquivem-se definitivamente os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Cafelândia, 10 de novembro de 2026.
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JOÃO LAURO GONÇALVES BOLONHA
Secretário Municipal de Administração
Port. Nº 468/2025 – DRH
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:943D1907