ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº004/2026 - CMDM/SCP

RESOLUÇÃO Nº004/2026 - CMDM/SCP

Súmula: Aprova a alteração do Plano de Ação no SIFF referente ao repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher para o Fundo Municipal para Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher para Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa de Direitos da Mulher - CUSTEIO - Del. 007/2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Santa Cecília do Pavão (CMDM), no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 1.061 de 26 de setembro de 2023.

CONSIDERANDO a Resolução Nº. 001/2026 deste Conselho que aprovou a Adesão e o Plano de Ação, e a necessidade de alteração adequando ao novo planejamento com justificativa apresentada pela gestão municipal;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária realizada em reunião do CMDM no dia 13 de novembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a alteração do Plano de Ação no SIFF referente ao repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher para o Fundo Municipal para Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher para Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa de Direitos da Mulher - CUSTEIO - Del. 007/2026;

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE E PUBLIQUE–SE.

Santa Cecília do Pavão, 13 de novembro de 2026.

 

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Rosimari de Oliveira Ynoue

 Presidente do CMDM


Publicado por:
Jhenifer Dos Santos
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