ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.979/2021
LEI nº 3.979/2021
Data : 13 de abril de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 189.949,08 (cento e oitenta e nove mil e novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), e dá outras providências.
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 189.949,08 (cento e oitenta e nove mil e novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), referente a repasse de subvenções sociais para Aquisição de Equipamentos para criação de cinco novos leitos de UTI na Santa Casa de Misericórdia de Bandeirantes.
11 – SECRETARIA DE SAÚDE
11.001 – Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde
10.301.1003.6-069 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3500 0303 01.02.00.00 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais................189.949,08
Total.................. 189.949,08
Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o cancelamento da seguinte dotação:
02– SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
02.001 – Divisão de Recursos Humanos
04.122.0404.2-013 – Manutenção da Secretaria da Administração
0250 0000 01.07.00.00 3.3.90.30.00.00 Material de consumo.........................189.949,08
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:9445C5FB