ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

COMPRAS E LICITAÇÕES

COMPRAS E LICITAÇÕES
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 002/2026

Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.

 

A DIRETORA PRESIDENTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO  MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 002/2026, oriundo do Processo de Inexigibilidade nº 002/2026, Processo Administrativo nº 002/2026, firmado com a empresa MAGMA SUL ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA, sob CNPJ Nº 63.152.152/0001-20.

RESOLVE:

Art. 1ºDESIGNAR o membro do Conselho Deliberativo Sra. Adriana Santana, matrícula nº 621, da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marilena, como GESTOR DO CONTRATO nº 002/2026.

Art. 2ºDESIGNAR o membro do Conselho Fiscal Sra. Cristiane Spila da Silva, matrícula nº 5778, da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marilena, como FISCAL DO CONTRATO nº 002/2026.

Art. 3ºSão atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:

I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;

II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;

III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;

IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;

V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;

VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;

VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;

VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.

Art. 4ºSão atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:

I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;

II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;

III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;

IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;

V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.

Art. 5ºRevogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 08 de outubro de 2026.

 

ALESSANDRA TARIFA DA SILVA

Presidente do Fundo Previdenciário do Município de Marilena PR


Publicado por:
Alessandra Tarifa da Silva
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