ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2895/2025
LEI Nº 2895/2025
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a proceder a Concessão Direito Real de Uso do imóvel abaixo descrito:
I - Um imóvel com área de 898,00 m² (oitocentos e noventa e oito metros quadrados), Lote de terras urbano nº 3-C (Três- C), da Gleba nº 35 - DV, Do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis e Comarca de Dois Vizinhos - PR sob número 133.540, Livro 2, Ficha 1.
Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso será outorgada à COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR - CLAF inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.574.546/0001-81, Rua Zacarias de Vasconcelos, nº 397, Centro, Dois Vizinhos – PR.
Art. 2º Com base no § 1º do art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.
Art. 3º A título de encargos, a detentora da Concessão se obriga a assumir as despesas como: taxas, tarifas ou impostos que existam ou vierem a existir e incidam sobre a área ora concedida.
Art. 4º Qualquer ampliação, modificação ou reforma no imóvel objeto desta Concessão deverá ter prévia autorização do MUNICÍPIO.
Art. 5°A propriedade do imóvel permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária utilizá-lo apenas para as finalidades para a qual foi criada, àquelas elencadas no seu Estatuto.
§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do imóvel.
§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do imóvel, por parte da Concessionária.
Art. 6°A Concessão de que trata esta Lei, será firmada e pormenorizada através de Termo de Concessão, pelo prazo 10 (dez) anos, podendo ser revogada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei ou no Instrumento Jurídico referido supra, forem descumpridas, revertendo-se automaticamente o imóvel e as eventuais benfeitorias nele existentes, ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito das Concessionárias.
Parágrafo único. A Concessão poderá ser prorrogada, havendo interesse das partes.
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:9457B8AE