ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.139/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVA a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), com as seguintes especificações:
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1300-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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1301-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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1301.23.695.0027.1.173-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO/FESTIVIDADES NATALINAS |
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3.3.90.39.00.00-OUTROS SERV.TERCEIROS (CONVÊNIO) |
R$. 150.000,00 |
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3.3.90.39.00.00-OUTROS SERV.TERCEIROS (CONTRAPARTIDA) |
R$. 5.000,00 |
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-TOTAL |
R$. 155.000,00 |
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.020/2.011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 06 de Novembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:946771E6