ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2543 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O RESPCTIVO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Planalto-PR o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado a Secretaria Municipal de Industria e Comércio.
Art. 2º Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER compete:
I – aprovar seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual do Trabalho;
II – acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal responsável pela Política do Trabalho Emprego e Renda;
III – Deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância à Política Estadual e Nacional;
IV – apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;
V- acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI – apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;
VII – apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;
VIII – analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos na criação de postos de trabalho.
IX – participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio a geração de emprego e renda;
X – propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI – articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando a integração das ações;
XII – manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII – promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV – promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;
XV – sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI – acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de formação profissional;
XVII – acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinado aos programas de emprego e relações de trabalho, no Município, em especial os oriundo do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII – analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
XIX – realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XX – atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal nº 5.598/2005 e suas alterações que regulamentam a contratação de aprendizes e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e de segurança e exploração do trabalho infantil;
XXI – propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimentos dos dispositivos legais;
XXII – subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER.
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária.
§1º O Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda será composto de no mínimo 09 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membro titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do executivo municipal.
§2º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade.
§3º Caberá ao Governo Municipal indicar os seus respectivos representantes;
§4º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos trabalhadores respeitar o determinado no Art. 3º da lei Federal nº 11.648 de 2008.
§5º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de quatro anos, permitida a recondução.
§6º A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao município.
§7º A presidência e a vice-presidência do Conselho serão exercidas em sistema de rodizio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
§8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger um novo presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final do seu mandato.
§9º O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local.
§ 10º O órgão responsável pelo execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda prestará todo apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas programáticas, entre outras.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Planalto – FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego nos termos das legislações vigentes.
Seção I
Dos Recursos do FMT
Art. 6º Constituem recursos do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda:
I – dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
II – os recurso provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, conforme o art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
III – os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinado;
IV – os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V – o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI – recursos oriundo de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII – doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII – outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Seção II
Da aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
Art. 7º Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I – despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná;
II – fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
Instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
Conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
Cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
Promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e/ou privadas;
Promover a orientação e a qualificação profissional;
Prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
Fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
Outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
III – promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;
IV – assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
V – programas e projetos específicos na área do trabalho por entidade conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de trabalho, emprego e renda;
VI – despesas com o funcionamento do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, exceto as de caráter pessoal;
VII – despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
VIII – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX – reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
X – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recurso do Fundo para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção III
Da Administração do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
Art. 8º O Fundo Municipal será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
I – exercer a função de ordenador de despesa;
II – praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III – autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV – assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;
V – autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI – encaminhar ao Conselho relatório de execução das atividades, semestralmente;
VII – submeter à apreciação e aprovação do Conselho, o relatório de gestão anual e apresentação de contas anual;
VIII – encaminhar a prestação de contas anual do Fundo aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX – exercer outras atividades relacionadas à administração do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal serão nomeados no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação da presente lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal de Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação de seus recursos.
Art. 11 O poder Executivo regulamentará, por Decreto, a presente lei no que esta for omissa.
Art. 12 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 816/1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cezar Augusto Soares
Código Identificador:9469BF33