ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 36, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 36, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a cessão de uso de bens móveis na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso à Associação dos Produtores Rurais das Comunidades Progresso e Pinheiro do Município de Salgado Filho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 43.394.446/0001-50, dos seguintes bens:

I - um trator marca LS TRACTOR novo, com cabine e ar condicionado, tração 4 X 4, motor 4 cilindros, turbo intercooler, potência máxima de 100 cv, cambio mínimo 12x12, com transmissão sincronizada, com reversor mecânico, embreagem cerametálica, direção hidráulica, tanque de combustível com capacidade mínima de 100 litros, com tomada de força independente com três velocidades, com levantamento hidráulico de três pontos, com capacidade mínima de 3.600 kg, com no mínimo 4 pesos dianteiros contendo 34 kg cada e 2 pesos traseiros contendo 50 kg cada, com pneus dianteiros 14.9x24R1 e traseiro 18.4x34R1 com no mínimo 10 lonas (29743);

II - uma colhedora de forragem (ensiladeira) semi-hidraúlica, com acionamento tratorizado, com área total e largura de trabalho entre 0,92 e 1,00 metros, plataforma articulável, peso aproximado de 800 kg, transmissão caixa e cardan com 4 rolos internos, rotor regulável com 12 facas, com afiador com sistema quebra grão e cardam para acionamento de máquina (29746);

III - um distribuidor de adubo líquido para dejetos, com capacidade de 4000 L, bomba vácuo, rodado tandem 16, roda 6 furos, rodas e pneus novos 10 lonas, 7.50x16, levante mecânico por macaco ajustável, com manga de sucção rígida de 5m, 4, com agitador, com bico de aspersão em leque, bico de aspersão canhão lateral, com válvula de retenção de dejetos para proteção de bomba com válvula de alívio, com manômetro, com cardan para acionamento (29745);

IV - um distribuidor de adubo orgânico e calcário, com capacidade mínima de 6 toneladas, volume de mínimo 3,5m², largura da esteira de 800 mm, dois discos distribuidores de no mínimo 600 mm, peso mínimo de 1180kg, acionamento de transmissão por eixo de cardan, transmissão por caixa banhada a óleo, macaco manual no cabeçalho, rodado tandem 16, com rodas 16, 6 furos, pneus novos câmaras 16x750, 10 lonas, com cardan para acionamento de máquina (29744);

V - uma carreta agrícola basculante com capacidade de 6 toneladas, com 8 metros, tander com 4 pneus, aro 16, com macaco para elevação (NF 279);

VI - uma grade arradora usada com 14 discos.

Art. 2º Os bens objetos da presente cessão de uso devem ser utilizados pela Cessionária para o desenvolvimento do setor agrícola local, a fim de agregar renda à agricultura familiar do Município de Salgado Filho.

§ 1º A cessão a que se refere o caput deste artigo será efetivada mediante termo de cessão de uso, no qual deverão constar dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas e a forma de acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Cessionária.

§2º Deverá constar no termo de cessão, além das informações contidas no parágrafo anterior, que todo e qualquer reparo necessário ao funcionamento dos bens objetos da cessão será de inteira responsabilidade da Cessionária.

Art. 2º A presente cessão de uso de bens móveis de que trata está lei terá vigência de dois anos, contados da assinatura do termo, podendo ser renovado por igual período a critério da Administração Pública.

Parágrafo único - A renovação a que se refere o caput deste artigo exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito com antecedência mínima de trinta dias antes de expirado o prazo da cessão.

Art. 3º A cessão de que trata esta lei poderá ser rescindida a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia devidamente justificada, com antecedência mínima de trinta dias, sendo expressamente vedada a transferência à terceiros.

Art. 4º Caso rescindido o termo de cessão de uso de que trata está lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo de cessão de uso pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza com o mesmo fim social.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 13 de setembro de 2023.

 

VOLMAR DUARTE


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:946AE867