ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4253/2025 - DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE METAIS, COBRE, ALUMÍNIO E PROVENIENTES DE ORIGEM ILÍCITA
Lei Ordinária Nº 4253/2025
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de metais, cobre, alumínio e provenientes de origem ilícita, no Município de Mandaguari, na forma em que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica proibida a comercialização de metais, cobre, alumínio e similares sem origem, quando em formato de fios, cabos, ou fracionados, no Município de Mandaguari, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º. A proibição a que se refere o art. 1º desta Lei incide, exclusivamente, sobre o material de procedência ilícita, não alcançando aquele produto de comercialização regular e procedência comprovada, na forma da legislação própria.
Art. 3º. Considera-se praticante do comércio de metais, cobre, alumínio e similares, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, comercializa, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico oriundo de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.
Art. 4º. Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no art. 1º desta Lei que não comprovarem a origem, ficarão sujeitos a:
I - advertência;
II - aplicação de multa; e,
II - cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único. O valor da multa será equivalente à avaliação do material apreendido que ficará à disposição da municipalidade.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:946AF4BA