ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 570/2022
Altera Lei Municipal nº 677 de 28 de março de 2014 que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Verê e dá outras providências" para alterar a tabela constante do anexo II e acrescentar atribuições às descrições dos cargos que especifica.
O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela constante do anexo II da Lei Municipal nº 677/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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(...) |
(...) |
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CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO |
CC-02 |
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(...) |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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(...) |
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CHEFE DA SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
CC-03 |
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(...) |
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Art. 2º Fica alterado o art. 19 da Lei Municipal nº 677/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A Divisão de Comunicação é a Secção do órgão superior, assessorada pela Seção de Imprensa, competindo-lhe a divulgação de todas as informações da Administração Municipal, por meios próprios ou por intermédio dos meios de comunicação, assessorar em políticas públicas voltadas para a implantação de ações que objetivem o desenvolvimento da comunicação do poder público municipal e a sociedade; chefiar e promover a execução de ações voltadas à publicidade legal e institucional do Município; realizar outras atividades de imprensa; manter atualizado o acervo do noticiário; coordenar atividades midiáticas promovidas pelas autoridades municipais; praticar outras atividades inerentes à imprensa oficial; divulgar notícias das Secretarias e do Gabinete do Prefeito; elaborar cerimonial público oficial; promover a divulgação de ações, programas, projetos e eventos; outras atividades correlatas”.
Art. 3º Fica alterado o art. 59 da Lei Municipal nº 677/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. A Divisão de Vigilâncias é a Secção do órgão superior, composta pela Seção de Vigilância Sanitária, qual é assessorada pela Subseção de Saneamento Básico, integrada, ainda, pela Seção de Manutenção e Controle de Frotas e pela Seção de Documentação e Projetos, competindo-lhes a adoção de medidas de vigilância epidêmicas e sanitárias, de campanhas de saúde em geral, de vacinação, de levantamento das condições sociais da população; de pesquisas sobre a qualidade da água no meio urbano e rural; das condições de higiene básica, sendo também responsável pela execução de processos burocráticos na Secretaria, cabendo a elaboração de relatórios oficias, controle de medicamentos, de levantamento estatístico de atendimentos e procedimentos médicos, de resultantes de campanhas de saúde; da coordenação das equipes de assistência comunitária de saúde e de combate à endemias e epidemias; da alimentação dos sistemas estaduais e federais de informação de saúde; do controle da frota de veículos da saúde; de guarda de documentação, de solicitação de pedidos de compras e outros trabalhos administrativos e atividades correlatas”.
Art. 4º Os demais dispositivos e cargos permanecem inalterados.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 23 de Novembro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:946F2869