ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.596/2026
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Paranavaí, da concessão de uso especial para fins de moradia – CUEM, prevista na Medida Provisória nº 2.220/2001, na Lei Federal nº 13.465/2017 e no artigo 131 da Lei Complementar nº 089/2025 (Plano Diretor), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001, da Lei Federal nº 13.465/2017, do art. 131 da Lei Complementar nº 089/2025 (Plano Diretor) e do art. 183 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Paranavaí.
Art. 2º A concessão de uso especial para fins de moradia é o direito real conferido ao ocupante de imóvel público urbano pertencente ao Município, destinado exclusivamente à sua moradia própria e de sua família, desde que atendidos os requisitos legais.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
Art. 3º Poderá requerer a concessão de uso especial para fins de moradia o ocupante que comprove:
I – ser pessoa física;
II – não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural;
III – estar ocupando, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, até 22 de dezembro de 2016, até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de imóvel público municipal urbano;
IV – destinar o imóvel exclusivamente à sua moradia e de sua família.
Parágrafo único. A ocupação coletiva poderá ser objeto de concessão única a associação de moradores regularmente constituída.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 4º O interessado deverá formular requerimento junto à Diretoria de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, instruído com:
I – documentos pessoais e de sua família;
II – comprovante de residência no imóvel;
III – certidão negativa de propriedade emitida, nos últimos 30 dias, pelos cartórios de registros de imóveis da Comarca de Paranavaí e declaração de que não possui outro imóvel em outras localidades;
IV – croqui ou planta da área ocupada, com metragens aproximadas;
V – documentos que comprovem a ocupação desde a data limite.
Art. 5º Após o protocolo do pedido, será instaurado procedimento administrativo, cujo prazo máximo de tramitação é de 12 (doze) meses, para:
I – vistoria técnica no local;
II – manifestação da Diretoria de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração;
III – decisão do Secretário Municipal de Administração.
CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO E DO REGISTRO
Art. 6º Concedido o uso especial, será expedido Termo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, firmado pelo Município e pelo beneficiário.
Art. 7º O Termo servirá de título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da MP 2.220/2001.
CAPÍTULO V
DAS AUTORIZAÇÕES, VEDAÇÕES E SANÇÕES
Art. 8º O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
Art. 9º É vedada a concessão de uso especial:
I – sobre imóveis afetados ao uso comum do povo ou de uso especial não desafetados;
II – em áreas de risco, de proteção ambiental ou de preservação permanente, salvo regularização fundiária específica.
Art. 10 A concessão será extinta:
I – se constatada fraude ou má-fé na declaração do beneficiário;
II – em caso de abandono, cessão ou desvio de finalidade do imóvel;
III – se constatada destinação comercial, industrial ou diversa da moradia própria.
Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo, após comprovação por meio de processo administrativo com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Município poderá promover mutirões, campanhas de regularização e ações conjuntas com os Cartórios de Registro de Imóveis e Defensoria Pública.
Art. 12 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto municipal, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de junho de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:947A15C2