ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 840/ 2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados em 4,00% ( quatro por cento) os valores vigentes da remuneração dos servidores do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul, constantes das Leis Municipais nº 757/2014, de 06-03-2015 e nº 756/ 2014, de 06-03-2015, compreendendo cargos efetivos, em comissão, inativos e inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul, bem como dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da Lei Municipal nº 493/2009, e dos Conselheiros Tutelares, afim de garantir a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no intervalo compreendido entre 01-03-2016 e 01-01-2017, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC.
Parágrafo único: Em observância ao previsto na Lei Municipal nº 807/2016, os efeitos desta Lei serão retroativos a 01-01-2017.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul/ Pr, 25 de janeiro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ines Mikoski Dembinski
Código Identificador:947BF3F5