ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 435/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Intermunicipal Transitório com o Município de Cascavel, com a participação do Instituto Água e Terra – IAT como interveniente anuente, disciplina a continuidade temporária de serviços públicos em área limítrofe e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATANDUVAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Intermunicipal Transitório, Anexo I, com o MUNICÍPIO DE CASCAVEL, inscrito no CNPJ nº 76.208.867/0001-07, com sede na Rua Paraná, nº 5.000, Centro, Cascavel/PR, e com o INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, autarquia estadual inscrita no CNPJ nº 68.596.162/0001-78, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, nº 1.206, Bairro Rebouças, Curitiba/PR, CEP 80215-100, na qualidade de interveniente anuente.

§ 1º O instrumento terá por objeto autorizar e disciplinar, excepcional e transitoriamente, a continuidade, pelo Município de Catanduvas, dos serviços públicos destinados à população residente na área identificada no Anexo I do Termo, atualmente representada na base cartográfica oficial como integrante do Município de Cascavel.

§ 2º A minuta do Termo de Cooperação Intermunicipal Transitório integra esta Lei como Anexo Único, admitidos os ajustes formais e técnicos que não alterem seu objeto, suas obrigações essenciais nem ampliem despesas sem a correspondente autorização orçamentária.

Art. 2º O Município de Catanduvas poderá manter, conforme a necessidade da população e sua capacidade administrativa, operacional e orçamentária:

I – serviços de saúde;

II – assistência social;

III – educação e transporte escolar;

IV – manutenção emergencial de acessos; e

V – outros serviços públicos essenciais historicamente prestados na área.

Parágrafo único. Os órgãos municipais responsáveis manterão registros dos beneficiários, da natureza, da data e do local de cada atendimento, bem como das despesas correspondentes, quando cabível.

Art. 3º A cooperação contemplará a anuência expressa do Município de Cascavel à continuidade transitória dos atendimentos realizados por Catanduvas e ao desenvolvimento das providências administrativas, técnicas e legislativas necessárias à regularização cartográfica ou territorial da área.

Parágrafo único. A manifestação prevista no caput não produz, isoladamente, alteração dos limites municipais, nem importa reconhecimento de domínio ou antecipação do resultado do procedimento competente.

Art. 4º O IAT, no âmbito de suas atribuições técnicas e mediante assinatura de representante competente, poderá assumir as obrigações de elaborar e disponibilizar minutas, informações e elementos técnicos, cartográficos e descritivos necessários:

I – à complementação do Termo e de seus anexos, especialmente mapa, memorial descritivo e, quando cabível, relação de coordenadas geográficas;

II – à instrução do procedimento administrativo de regularização cartográfica ou territorial; e

III – ao subsídio da elaboração e da instrução de futuro projeto de lei estadual destinado à alteração ou regularização dos limites entre Catanduvas e Cascavel.

Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo não implicam obrigação do IAT de realizar novas medições ou levantamentos de campo, salvo decisão técnica do próprio Instituto, nem garantia de alteração da base cartográfica, aprovação de projeto de lei estadual ou modificação dos limites municipais.

Art. 5º A execução da cooperação terá finalidade exclusivamente administrativa e assistencial e, até a conclusão definitiva do procedimento competente, não modificará cadastros territoriais, tributários, dominiais ou eleitorais.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos executores, observadas a disponibilidade financeira e orçamentária e a legislação fiscal aplicável.

Parágrafo único. Qualquer transferência, ressarcimento ou compartilhamento de recursos, pessoal, bens ou encargos dependerá de instrumento específico, plano de trabalho e das autorizações legais e orçamentárias cabíveis.

Art. 7º O Termo de Cooperação vigorará por 12 (doze) meses, contados da publicação de seu extrato, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

§ 1º Constitui também termo final da cooperação a data em que a futura lei estadual destinada à regularização dos limites entre Catanduvas e Cascavel, abrangendo a área identificada no Anexo I, estiver em vigor e produzir seus efeitos práticos mediante a efetiva implementação da solução territorial nela estabelecida.

§ 2º Para os fins do § 1º, consideram-se efeitos práticos a adoção, pelos órgãos competentes, das providências técnicas e administrativas necessárias à aplicação da lei à área abrangida, inclusive a atualização da representação cartográfica e dos cadastros pertinentes, quando exigível, e a definição operacional das responsabilidades pela prestação dos serviços públicos, assegurada sua continuidade.

§ 3º A mera aprovação, sanção ou publicação da lei estadual, sem sua entrada em vigor e efetiva implementação, não caracteriza o termo final da cooperação.

§ 4º A ocorrência do termo final previsto no § 1º será formalizada em termo de encerramento subscrito pelos Municípios e pelo IAT, no âmbito de suas atribuições, com indicação da lei estadual, da data de implementação e das providências adotadas.

§ 5º Se o marco previsto no § 1º não ocorrer durante o prazo de vigência, a continuidade da cooperação dependerá de prorrogação formalizada antes de seu término.

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos destinados à prorrogação, ao detalhamento técnico e à incorporação dos elementos produzidos pelo IAT, desde que preservado o objeto desta Lei e observadas as exigências legais e orçamentárias.

Art. 9º O Termo de Cooperação e seus aditivos deverão ter seus extratos publicados no órgão oficial, como condição de eficácia.

Art. 10º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, especialmente quanto aos serviços abrangidos, aos registros administrativos, à gestão e à fiscalização da cooperação.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de setembro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellan Ribeiro Santos
Código Identificador:947CBA2F