ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Câmara Municipal de Abatiá

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 939/2025

LEI Nº 939/2025

 

SÚMULA: Concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e Presidente da Câmara Municipal em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

 

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

 

Art. 2°. Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

 

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família:

 

II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

 

III - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade / RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);

 

IV - documento de identificação do requerente e do dependente com TEA, quando houver;

 

V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

 

VI - atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: a) Diagnóstico com TEA (Transtorno do Espectro Autista) : b) Estágio clínico atual: c) Classificação Internacional da Doença (CID): d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

Art. 3°. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Sala da Presidência, 27 de maio de 2025.

 

RODRIGO PAIVA REZENDE

Presidente 

 


Publicado por:
Wagner Batista Castilho
Código Identificador:947E7644