ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.121/2024

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.005

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

 

 

27.812.0018.1.008

Construção/Ampliação Centros Esportivos

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.858

130.000,00

TOTAL

130.000,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.02.00.00.00.00

1.00.858

Repasse Convênio 1369/2022 SEDU – Reforma do Ginásio de Esportes

130.000,00

TOTAL

130.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 31 de janeiro de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:94880C0B