ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 183 2018
LEI Nº 183/2018
DATA: 06/09/2018
SÚMUALA: TRANSFERE AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 37º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA PARA O DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Considerando a Lei Estadual nº 7551 do Estado do Paraná, que criou o município de Boa Vista da Aparecida em data de 22 de dezembro de 1981, a legislação que estabeleceu as comemoração do aniversário de emancipação política administrativa do município de Boa Vista da Aparecida, no dia 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Município;
Considerando que a data encontra-se dentro do período eleitoral, o qual tem várias vedações legais quanto às festividades a serem realizadas;
Considerando a realidade financeira apresentada pelo Município.
Art. 1º. Fica transferida as comemorações alusivas ao 37ª aniversário de emancipação política administrativa do Município de Boa Vista da Aparecida – PR, para o dia 22 de dezembro de 2018.
Parágrafo único: a transferência de data refere-se exclusivamente ao ano de 2018, permanecendo as data de 12 de outubro para os demais anos, conforme legislação vigente.
Art. 2º. Para a realização das comemorações fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 06 de setembro de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:9488C40C