ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 578/2021
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, nos termos e atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar com ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS RURAIS SEM FINS LUCRATIVOS o repasse de implementos agrícolas de forma geral para uso de seus sócios.
Artigo 2º - Para a realização do repasse dos bens mencionados no art. 1º deverá a ASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA apresentar a seguinte documentação para o executivo Municipal.
§ 1º - Documentos a serem apresentados da Pessoa Jurídica que receberá os bens:
I – Cópia do Estatuto Social, devidamente registrado;
II – Cópia da ata da última eleição;
III – Cópia do cartão de CNPJ ativo;
IV – Certidão Negativa da Receita Federal;
V – Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
§ 2º - Documentação referentes aos gestores das pessoas jurídicas:
I – Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF);
II – comprovante de endereço;
Artigo 3º - A apresentação do rol dos documentos descrito nos § 1º e 2ºdo art. 2º, é condição para a realização do termo de comodato, ficando impedido o gestor público em realiza-lo sem a devida apresentação.
Artigo 4º - A apresentação do rol dos documentos descritos no art. 2º deve ser encaminhada para a secretaria de agricultura para a realização do termo de comodato.
Paragrafo único: O termo de comodato será enviado para a câmara de vereadores para conhecimento.
Artigo 5º - O comodato firmado entre as partes repassará para as comodatárias tão somente o uso dos bens, ficando de propriedade do Município.
Artigo 6º - As comodatárias devem apresentar relatório dos trabalhos desenvolvidos com os bens cedidos uma vez ao ano para a secretaria de agricultura da qual encaminhara para a câmara de vereadores.
Artigo 7º As obrigações e responsabilidades atribuídas ao Comodante e ao Comodatário devem constar no termo de comodato a ser firmado.
Artigo 8º - Fica reservado ao Município (comodante) o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, a conservação, manutenção dos bens.
Artigo 9º - É Obrigação das associações e cooperativas de manter e conservar o bem em permanentes condições de uso;
Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho de 2021.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:9494428D