ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2659

LEI Nº 2659

Data: 12 de Abril de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a   proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 452.157,15 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e quinze centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana

00490 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

00000 – Recursos Ordinários (livres).....................................R$252.157,15(Sup)

 

00492 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

01776 – SEDU PAVIMENTAÇÃO CONVÊNIO 528/2022......R$200.000,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIR FINANCEIRO

 

FONTE 00000

R$ 252.157,15

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 01776

R$ 200.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos doze dias do mês de Abril de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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