ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1784/2015
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Mesa Executiva da Câmara Municipal autorizada a proceder a revisão dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dos Agentes Políticos (Vereadores), na ordem de 4,2% (quatro vírgula dois pontos percentuais), a partir da competência Abril/2015, esse percentual de reposição de perda salarial é medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Janeiro de 2015 a Março de 2015.
Art. 2º - A revisão de vencimentos a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal e ao Art. 191 da lei Complementar 001/2001-Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Art. 3º - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atribui o percentual relativo apenas ao período do ano de eleição, ou seja, exercício de 2015, de conformidade com o Inciso VII do Art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 que estabelece normas para eleições e considerando a Resolução n.º 699/2015 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 14 de abril de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:949DB388