ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1670/2013
SÚMULA - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2013, os servidores públicos municipais terão reposição de perdas salarial no percentual medido pelo INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março de 2012 a fevereiro de 2013, na ordem de 6,77% (seis vírgula setenta e sete pontos percentuais).
Art. 2º - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 26 de março de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
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