ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1670/2013

SÚMULA - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2013, os servidores públicos municipais terão reposição de perdas salarial no percentual medido pelo INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março de 2012 a fevereiro de 2013, na ordem de 6,77% (seis vírgula setenta e sete pontos percentuais).

 

Art. 2º - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 26 de março de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


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Enéias Santos Mello
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