ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.483, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2019; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

01.00

Câmara Municipal

 

 

01.01

Câmara dos Vereadores

 

 

01.031.0001.2.001

Atividades Op do Legislativo

 

 

3.1.90.11

Venc e Vant Fixas P. Civil (348)

000

50.000,00

3.1.90.13

Obrigações patronais (349)

000

11.000,00

02.00

Governo Municipal

 

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

 

04.122.0002.2.002

Atividades Operacionais do Gabinete do Prefeito

 

 

3.1.90.13

Obrigações patronais (2)

000

5.000,00

03.00

Depto de Administração e Planejamento

 

 

03.01

Divisão de Adm e Planejamen.

 

 

04.122.0003.2.061

Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica

 

 

3.1.90.11

Venc e Vantag Fixas P. Civil (41)

000

25.000,00

3.1.90.13

Obrigações patronais (42)

000

10.000,00

04.00

Depto de Finanças

 

 

04.01

Div Finanças, Contab e Tesour

 

 

04.123.0004.2.008

Ativ Op de nat Financ e Orçam

 

 

3.1.90.11

Venc e Vantag Fixas P. Civil (54)

000

40.000,00

04.03

Divisão Compras, Licit e Cont.

 

 

04.123.0004.2.010

Ativid Operac da Divisão de Comp, Licitações e Contratos

 

 

3.1.90.11

Venc e Vantag Fixas P. Civil (70)

000

7.000,00

3.1.90.13

Obrigações patronais (71)

000

5.000,00

05.00

Depto de Obras e Serv Rod

 

 

05.01

Div de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.2.011

Ativid Op da Div de Serv Rodov

 

 

3.1.90.13

Obrigações patronais (80)

000

40.000,00

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Ativid Operacionais do Fundo Mun de Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc e Vant Fixas P. Civil (359)

303

70.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (360)

303

30.000,00

10.301.0007.2.053

Atividades Op. do Nucleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais (407)

494

15.000,00

08.00

Depto de Ação Social

 

 

08.01

Div Assist Social e Promoção Dir Inf e Juv

 

 

08.244.0008.2.025

Manutenção do Fundo Munic de Assistência Social

 

 

3.1.90.11

Venc e Vant Fixas P. Civil (125)

000

40.000,00

3.1.90.13

Obrigações patronais (126)

000

8.000,00

09.00

Depto de Educ. Cul. e Espor

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.2.030

Transporte Escolar

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vant Fixas P. Civil (259)

000

35.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (260)

000

14.000,00

3.1.90.16

Outras Desp Var – P. Civil (261)

000

15.000,00

11.00

Depto de Ind Com e Turismo

 

 

11.01

Div de Ind, Com e Turismo

 

 

22.661.0014.2.038

Ativ Operacionais e Apoio a Ind, Com e Turismo

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vant Fixas P. Civil (331)

000

24.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (332)

000

6.000,00

 

450.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 4º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial/total das dotações orçamentárias que abaixo especifica.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9999999999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9.9.99.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (63)

000

253.000,00

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.023

Ativ Op da Assist Farm Básica

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (394)

494

15.000,00

10.302.0007.2.063

Manut. da Unidade da Div de Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vant Fixas – P. Civil (417)

000

109.000,00

05.00

Depto de Obras e Serv Rod

 

 

05.01

Div de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.2.011

Ativid Op da Div de Serv Rodov

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vant Fixas – P. Civil (79)

000

50.000,00

3.1.90.16

Outras Desp. Var p. Civil (81)

000

23.000,00

TOTAL

450.000,00

 

Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de dezembro de 2019.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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