ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 202/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) destinado a Reforma do Salão Comunitário da Vila Operária (Convênio 488/2017, Sit 34144), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

Artigo 1º -

 

10.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 

10.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS GERAIS 

28.000.0000.0.000

ENCARGOS ESPECIAIS

 

28.846.0000.0.000

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

28.846.0047.0.000

MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS

 

28.846.0047.1.033

Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.30.00.00.00

Transferências à Estados e ao Distrito Federal

 

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

FONTE 31884

SEDU CONV: 488/2017 REFORMA SALÃO COM. (SIT

34144) - (C/C 13.519-4)

5.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

FONTE 31884

SEDU CONV: 488/2017 REFORMA SALÃO COM. (SIT

34144) - (C/C 13.519-4)

275.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

280.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 2.4.2.8.10.9.1.09.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2.4.2.8.10.9.1.09.00.00.00.00

SEDU CONV: 488/2017 REFORMA SALÃO COM. (SIT 34144) - (C/C 13.519-4)

246.000,00

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados

34.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

280.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais

OBJETIVOS

Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais.

METAS 2018

Reformar o Salão Comunitário da Vila Operária

 

Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:94A76F90