ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 202/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) destinado a Reforma do Salão Comunitário da Vila Operária (Convênio 488/2017, Sit 34144), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
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10.000 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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10.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS GERAIS |
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28.000.0000.0.000 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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28.846.0000.0.000 |
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
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28.846.0047.0.000 |
MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS |
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28.846.0047.1.033 |
Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.30.00.00.00 |
Transferências à Estados e ao Distrito Federal |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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FONTE 31884 |
SEDU CONV: 488/2017 REFORMA SALÃO COM. (SIT 34144) - (C/C 13.519-4) |
5.000,00 |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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FONTE 31884 |
SEDU CONV: 488/2017 REFORMA SALÃO COM. (SIT 34144) - (C/C 13.519-4) |
275.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
280.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 2.4.2.8.10.9.1.09.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2.4.2.8.10.9.1.09.00.00.00.00 |
SEDU CONV: 488/2017 REFORMA SALÃO COM. (SIT 34144) - (C/C 13.519-4) |
246.000,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados |
34.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
280.000,00 |
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Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais |
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OBJETIVOS |
Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais. |
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METAS 2018 |
Reformar o Salão Comunitário da Vila Operária |
Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:94A76F90