ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1673/2016

Data: 30 de novembro de 2016.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais)

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artº. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementa , no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

03.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.01

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

02.062.0005.2005

Atividades Jurídicas

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

12.000,00

04.122.0003.2007

Manutenção da Secretaria Administrativa

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

45.000,00

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

4.500,00

31.91.13.00

Obrigações Patronais

1.00.000

20.000,00

33.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

12.500,00

04.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.01

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

 

04.123.0003.2011

Divisão de Tesouraria

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

14.000,00

06.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.02

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2021

Setor de Ensino Fundamental

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

58.500,00

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.103

22.000,00

31.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.104

6.200,00

31.91.13.00

Obrigações Patronais

1.00.104

12.000,00

33.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

5.200,00

12.365.0012.2026

Manutenção da Educação Infantil

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

50.000,00

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.104

1.300,00

31.91.13.00

Obrigações Patronais

1.00.104

7.200,00

33.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

31.000,00

12.367.0013.2029

Manutenção da Educação Especial

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

32.000,00

33.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

2.500,00

06.03

FDO MUN DE MANUTENÇAO E DESENV DO ENSINO - FUNDEB

 

 

12.361.0013.2032

Encargos do Pessoal do FUNDEB 60%

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.101

117.000,00

31.91.13.00

Obrigações Patronais

1.00.101

13.500,00

12.365.0012.2034

Encargos Pessoal FUNDEB 60% - Educação Infantil

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.101

134.000,00

31.91.13.00

Obrigações Patronais

1.00.101

22.800,00

06.04

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

13.392.0017.2037

Manutenção do Setor de Cultura

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

14.000,00

07.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.01

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAUDE

 

 

10.301.0019.2039

Manutenção da Administração da Saúde

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

6.000,00

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2041

Farmácia Municipal

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

6.000,00

31.91.13.00

Obrigações Patronais

1.00.000

2.000,00

10.301.0019.2042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

80.000,00

10.301.0019.2043

Programa Agente Comunitário de Saúde

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

15.000,00

31.90.13.00

Obrigações Patronais

1.00.000

4.200,00

10.302.0019.2046

Manutenção do Hospital Municipal

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

200.000,00

31.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.000

9.500,00

31.91.13.00

Obrigações Patronais

1.00.000

8.500,00

08.00

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.01

DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2049

Manutenção da Divisão de Promoção e Assist Social

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

19.100,00

08.03

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2065

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

11.300,00

09.00

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.01

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.2066

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

65.200,00

09.02

DEPTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇAO

 

 

15.451.0023.2067

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

26.000,00

09.03

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.2069

Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

10.000,00

TOTAL

1.100.000,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 812.700,00 (Oitocentos e doze mil e setecentos reais) com redução das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

04.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.01

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

 

04.123.0003.2011

Divisão de Tesouraria

 

 

33.90.35.00

Serviços de Consultoria

1.00.000

4.860,00

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

4.990,00

04.02

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

04.121.0003.2012

Contabilidade Pública Municipal

 

 

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

3.990,00

04.03

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

 

04.129.0003.2013

Administração de Tributos Fiscalização e Cadastro

 

 

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

1.990,00

05.00

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.02

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA

 

 

22.661.0010.2015

Divisão de Indústria Comércio e Serviço

 

 

33.90.30.00

Material de Consumo

1.00.000

490,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

1.990,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

1.00.000

2.490,00

05.03

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

17.512.0020.2017

Manutenção da Coleta de Lixo

 

 

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

344.000,00

06.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.01

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

 

 

12.361.0011.2020

Manutenção da Diretoria Educacional

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.104

24.000,00

31.90.13.00

Obrigações Patronais

1.00.000

20.000,00

33.90.37.00

Locação de Mão-de-Obra

1.00.103

500,00

06.02

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2021

Setor de Ensino Fundamental

 

 

33.90.30.00

Material de Consumo

1.00.103

10.000,00

33.90.37.00

Locação de Mão-de-obra

1.00.103

11.500,00

33.90.37.00

Locação de Mão-de-obra

1.00.104

2.700,00

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0019.2044

Programa Saúde da Família

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

38.000,00

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

3.500,00

33.90.14.00

Diárias – Pessoa Civil

1.00.000

400,00

33.90.30.00

Material de Consumo

1.00.000

8.000,00

33.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

1.00.000

990,00

10.301.0019.2046

Manutenção do Hospital Municipal

 

 

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

100.000,00

10.304.0019.2047

Manutenção da Vigilância Sanitária

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

990,00

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

990,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

990,00

10.305.00.19.2048

Programa Nac Epid e Controle de Doenças

 

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

990,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

990,00

08.00

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.01

DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2049

Manutenção da Divisão de Promoção e Assist Social

 

 

33.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.000

1.990,00

33.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.00.000

2.990,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

990,00

09.00

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.01

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1007

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

44.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

17.500,00

09.02

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

 

 

25.752.0023.1009

Ampliação de Rede de Energia Eletrica

 

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

1.00.000

35.000,00

09.04

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

 

 

15.482.0022.2070

Manutenção do FMHIS

 

 

33.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.000

20.000,00

10.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

10.01

ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.2072

Encargos Gerais do Município

 

 

31.90.91.00

Sentenças Judiciais

1.00.000

24.900,00

33.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.00.000

4.990,00

90.00

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

 

90.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

 

99.999.0099.9010

Reserva de Contingência

 

 

99.99.99.00

Reserva de Contingencia

1.00.999

115.000,00

TOTAL

812.700,00

 

II – O valor de R$ 287.300,00 (Duzentos e oitenta e sete mil e trezentos reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.7.2.4.01.00.00 Transferências de Recursos do Fundef/Fundeb.

 

Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:94A9FFF1