ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 836 /2021. (REPUBLICADO POR HAVE3R INCORREÇÕES) SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 17.134,84 (DEZESSETE MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO V
LEI Nº 836 /2021.
(REPUBLICADO POR HAVE3R INCORREÇÕES)
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 17.134,84 (DEZESSETE MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Srª. Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ,e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.134,84 (Dezessete mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 11 - Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade : 02 - Secretaria Municipal de Ação Social
Funcional : 08.244.0007.2364 Execução do Programa Piso Paranaense de Assist.Social
3.3.90.48.00.00 3735 Outros Aux.Financ. a Pessoa Física R$ 6.026,31
3.3.90.32.00.00 3735 Material,Bem e Serv.p/ Distrib.Gratuita R$ 11.108,53
TOTAL R$ 17.134,84
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 17.134,84 (Dezessete mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos)provenientes de superavit.
Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 29 de junho de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:94AD0F7C