ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Câmara Municipal da Lapa

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA 25/2026

CONTRATANTE

Câmara Municipal da Lapa – Pr, sito á  Alameda David Carneiro, n°363, Centro, Lapa/Pr, Cep 83 750 095.

 

CONTRATADA: JOAO MARIA NASCIMENTO DA SILVA

CNPJ  68.578.993/0001-17

 

OBJETO:

 

Contratação de empresa para prestação de serviços de lavagens de veículos pertencentes a Câmara Municipal da Lapa, e/ou por esta locados, a serem executados no Município de Lapa/PR, mediante requisição.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta) para 108 serviços de lavagens

R$ 60,00 (sessenta reais) para cada serviço;

 

DATA DA CONTRATAÇÃO

 

12/11/2026

 

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS

SIM

 

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA /PR

Dispensa eletrônica 17/2026

 

Torna-se público que a Câmara Municipal da Lapa, realizará CONTRATAÇÃO DIRETA, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da resolução 132/2024, e demais normas aplicáveis, SENDO CONTRATADA  JOAO MARIA NASCIMENTO DA SILVA CNPJ 68.578.993/0001-17 , RUA DESEMBARGADOR FRANCISCO DE PAULA XAVIER FILHO NÚMERO 107, BAIRRO DOM PEDRO II, CEP  83.752-120 CIDADE LAPA,PR

 

Critério de Julgamento: Menor preço

Regime de Execução: Empreitada por Preço Global

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Contratação de empresa para prestação de serviços de lavagens de veículos pertencentes a Câmara Municipal da Lapa, e/ou por esta locados, a serem executados no Município de Lapa/PR, mediante requisição.

 

1.2. A contratação ocorrerá conforme TERMO DE REFERENCIA abaixo.

 

TERMO DE REFERÊNCIA 

1- OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de lavagens de veículos pertencentes a Câmara Municipal da Lapa, e/ou por esta locados, a serem executados no Município de Lapa/PR, mediante requisição.

1.1 – LOCAL DE ENTREGA /EXECUÇÃO

AVENIDA DOUTOR MANOEL PEDRO NÚMERO ,LAPA PARANÁ

 

1.2.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A contratação objeto desse termo de referência, tem amparo legal na Lei Federal n° 14.133/2021, Resolução 132/2024 e demais legislações aplicáveis.

 

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

A necessidade da contratação motiva-se por tratar-se de serviços essencial para a manter limpos os veículos pertencentes a Câmara Municipal da Lapa, e/ou por esta locados.

 

3. FORMA DE CONTRATAÇÃO – lei 14.133/21, artigo 75, inciso II.

Processo de contratação direta por Dispensa de Licitação.

 

4. REQUISITOS DO FORNECEDOR

- Qualidade dos serviços oferecidos;

 

5.FORMALIZAÇÃO, PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.

O “período de vigência do presente instrumento terá vigência a partir de sua assinatura do contrato por período de 12 meses, sob as mesmas cláusulas e condições.”

 

6.MODELO DE GESTÃO

A fiscalização e o acompanhamento do recebimento dos produtos serão efetuados pelos servidores abaixo, a fim de verificar a conformidade com as especificações técnicas dispostas neste instrumento

-Tamirys Goll Ferrari – gestora do contrato

-Leonilda do Rocio Pinto Javorski- fiscal do contrato

A fiscalização de que se trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, ainda que resultem de condições técnicas ou execução inadequada do referido serviço, e na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da Administração e seus agentes e prepostos.

 

7. PRAZO PARA  ENTREGA DO OBJETO

APÓS EMISSÃO DE ORDEM DE COMPRA

 

8- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Conforme especificado em anexo.

 

8.1 OBRIGAÇÕES COMUNS ÀS PARTES

Todos e quaisquer acordos verbais com referência a este termo de referência necessitam de confirmação por escrito de ambas as partes.

 

8.2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Executar o contrato

 

8.3 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9. REGIME DE EXECUÇÃO

Por contratação direta, através de dispensa de licitação conforme Lei 14.133/2021.

 

10. PREVISÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Conforme Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas.

 

11. PREVISÃO  DE ADOÇÃO DE ÍNDICE DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR)

Não se aplica

 

12. FORMA DE PAGAMENTO até 15 dias após a CONTRATADA apresentar a Nota Fiscal dos produtos .

 

13.CONDIÇÕES DE REAJUSTE

Não se aplica.

14. GARANTIA CONTRATUAL

 

– A parte que der causa à rescisão, total ou parcial, deste contrato, fica obrigada a indenizar a outra parte, imediatamente, com o valor correspondente à 20% (vinte por cento) do valor dos ENCARGOS MENSAIS, que seriam devidos até a data do término do contrato, ainda que prorrogado após o período inicial, corrigidos nos moldes dos encargos mensais.

 

- Todos e quaisquer acordos verbais com referência a este termo de referência necessitam de confirmação por escrito de ambas as partes.

 

15. PLANO DE CONTRATAÇÕES

-O objeto a ser contratado está previsto no Plano anual de contratações 2026.

 

16. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS ITENS A SEREM CONTRATADOS

Lavagem geral – A lavagem geral compreende a lavagem com água e sabão da lataria, pára-choque e pneus, aplicação de cera, aspiração e lavagem dos tapetes, aspiração dos bancos dianteiros e traseiros, limpeza de painéis e outros que couberem, com aplicação de silicone.

17. QUANTIDADE DE ITENS A SEREM CONTRATADOS

108 LAVAGENS

 

18.CÓDIGO NO CATÁLOGO DE MATERIAIS OU NO CATÁLOGO DE SERVIÇOS DOS ITENS.

Não se aplica

 

19.CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE

A Contratada deverá atender, no que couber , o critério de sustentabilidade ambiental prevista na Instrução Normativa SLTI/MPOG n°01, de 19/01/2010.

 

20. PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAIS E TOTAIS POR ITEM

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta) para 108 serviços de lavagens

R$ 60,00 (sessenta reais) para cada serviço;

 

21. VALOR  DA CONTRATAÇÃO

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta) para 108 serviços de lavagens

R$ 60,00 (sessenta reais) para cada serviço;

 

22. DECLARAÇÕES

- Não existe Ata de Registro de Preços vigente para aquisição do objeto.

- O valor do objeto se adequar a lei 14.133/2021 conforme artigo 75, inciso II.

 

Lapa, 12 de novembro de 2026

 

TAMIRYS GOLL FERRARI

Gestora  do contrato

 

LEONILDA DO ROCIO PINTO JAVORSKI

Fiscal do contrato

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS

DISPENSA DE LICITAÇÃO  ELETRÔNICA Nº 16 /2026.

 

Pelo presente instrumento, de um lado como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 00.402.320/0001-78, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná, na Alameda David Carneiro, nº 390, Centro, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Executiva, Vereador Arthur Bastian Vidal, e de outro, como CONTRATADO a empresaJOAO MARIA NASCIMENTO DA SILVA CNPJ 21.999.791/0001-85, RUA DESEMBARGADOR FRANCISCO DE PAULA XAVIER FILHO NÚMERO 107, BAIRRO DOM PEDRO II, CEP  83.752-120 , centro, Lapa, Paraná,de comum acordo e com amparo legal na Lei Federal 11.133/2021,  firmam o presente que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Contratação de empresa para prestação de serviços de lavagens de veículos  pertencentes a Câmara Municipal da Lapa, e/ou por esta locados, a serem executados no município de Lapa/PR, mediante requisição.

CLÁUSULA SEGUNDA:

Em razão da aceitação de sua proposta e pelo presente instrumento ( Dispensa de Licitação Eletrônica nº 90005/2024, processo 05/2024), o CONTRATADO, sob o regime de sua exclusiva responsabilidade obriga-se a prestar os serviços de lavagens de veículos ao CONTRATANTE empregando seus melhores esforços e a mais recomendável técnica na realização dos mesmos.

O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste instrumento contratual.

PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de vigência contratual poderá ser prorrogado se de interesse das partes e conforme a lei de regência.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O gestor deste contrato será a servidora Tamirys Goll Ferrari

Fiscal do contrato  será a servidora Leonilda do Rocio Pinto Javorski

CLÁUSULA QUARTA – DA DESCRIÇÃO E DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

Contratação de empresa de serviços de lavagens internas e externas de veículos pertencentes a Câmara Municipal da Lapa/PR, ou por esta locados, mediante requisição fornecidas pelo gestor do contrato.

Serão executados os seguintes serviços:

- Lavagem geral – A lavagem geral compreende a lavagem com água e sabão da lataria, pára-choque e pneus, aplicação de cera, aspiração e lavagem dos tapetes, aspiração dos bancos dianteiros e traseiros, limpeza de painéis e outros que couberem, com aplicação de silicone.

ITEM

QUANTIDADE ESTIMADA

DESCRIÇÃO

 

Veículos Sedan ou Hatch

 

108 (cento e oito)

Lavagem geral, interna e externa.

A quantidade acima descrita é apenas uma estimativa de contatação, sendo que a Câmara Municipal da Lapa não estará obrigada a utilizar-se do total dos serviços, sendo os mesmos o limite máximo para a contratação e serão solicitados apenas quando necessários:

CLÁUSULA QUINTA:

A empresa deverá combinar com o servidor designado a data para a execução dos serviços, não podendo exceder o prazo de 24 horas, e deverá entregar o veículo devidamente limpo no mesmo dia em que recebeu.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES PARA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS:

A aceitação dos serviços será feita pelo servidor designado, mediante atesto dos serviços na nota fiscal, que será atestada e encaminhada para pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA:

Estima-se que o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor global de R$ 6.480,00 , sendo que o valor unitário para cada lavagem é de R$60,00.

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 15 (quinze) dias após emissão da Nota Fiscal. A Nota Fiscal poderá ser emitida somente após a verificação das conformidades pelo CONTRATANTE, no cumprimento do contrato pelo CONTRATADO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATADO deverá apresentar a seguinte documentação, para posterior liberação da parcela de pagamento:

a) Nota Fiscal (contendo as informações: dados bancários, nº do empenho);

b) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS através do CRS;

c) Certificado de Regularidade do FGTS através do CRS;

d) Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais da sede ou domicílio do fornecedor.

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caberá ao profissional previamente indicado pelo CONTRATANTE como Gestor do Contrato emitir a certificação na nota fiscal da efetiva prestação e execução dos serviços, bem como conferir a autenticidade dos documentos acima listados e proceder a entrega dos mesmos na Contabilidade da Câmara Municipal da Lapa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os pagamentos dos serviços prestados ficam condicionados ao processamento regular das contas junto à Contabilidade da Câmara Municipal da Lapa.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

Comunicar à empresa Contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a execução dos serviços;

Designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;

Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não mereça confiança na execução dos serviços, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas;

Rejeitar, no todo ou em parte, serviços ou fornecimento executados em desacordo com o Contrato a ser celebrado.

Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar seus serviços dentro das normas do Contrato;

Fiscalizar os serviços e fornecimento objeto do Contrato, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço com fornecimento de material, que não estejam de acordo com as normas, especificações técnicas usuais ou que atentem contra a segurança dos usuários ou de terceiros;

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Oferecer garantia dos serviços executados;

Permitir ao servidor indicado pela Contratante fiscalizar os serviços objeto do Contrato, que estiverem sendo executados sob sua responsabilidade, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, podendo o mesmo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais que atentem contra a segurança dos usuários ou de terceiros;

Conceder aos serviços contratados especial prioridade para sua execução, salvo motivo de força - maior, devidamente comprovado;

Responder por todo ou qualquer dano material ou pessoal, causados por seus empregados ou prepostos aos veículos da Contratante, ou locados, a seus servidores, a título de culpa ou dolo, providenciando a correspondente indenização;

Não transferir a outrem, os serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Contratante, desde que assuma total responsabilidade pelos serviços prestados.

Zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados;

O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 14.133/2021;

Ser responsável por todas as despesas inerentes aos trabalhos contratados, responsabilizando-se também por danos a terceiros;

Ser responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a Fiscalização ou o acompanhamento pelo Órgão interessado.

Quaisquer despesas extraordinárias que venham a incidir sobre os serviços, no decorrer da vigência do contrato só serão realizadas se previamente aprovadas pela Contratante;

A Contratada indicará um representante para soluções de problemas que possam surgir durante a vigência do Contrato;

A Contratada responderá por danos e desaparecimento de bens patrimoniais de acordo com o Parágrafo 1º do art. 54, combinado com o inciso VII do art. 55 e do art. 70, da Lei 8.666/93 e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto, a terceiros ou ao próprio bem deixado para lavagem, desde que fique comprovada a sua responsabilidade;

A contratada não poderá utilizar-se dos veículos deixados para lavagem.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não obstante o contratado seja o único e exclusivo responsável pela execução de todos os serviços, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA: Cabe à CONTRATADA atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do Contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para a CONTRATANTE, o que não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA quanto a danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Contratada deve manter em seu quadro profissionais capacitados e em número suficiente para o atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por qualquer motivo (férias, licenças, faltas ao serviço, etc.), além de observar a plena obediência a todas as normas ambientais aplicáveis ao seu remo de atividade, de segurança no trabalho, e demais legislações específicas vigentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

As multas deste contrato seguirão as previstas em lei;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

Se houver desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial do contrato, os preços poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que cumpridas as condições estabelecidas na lei licitatória ou outra que venha a substituí-la.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

Independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, se assim o desejar ou ainda na forma da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

O presente contrato, suas cláusulas e condições ficam estritamente vinculados aos termos da proposta formulada pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotações orçamentárias: Dotação 13 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. 3.33.90.39.19.99.00 – Outros serviços de Manutenção e Conservação de Veículos

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

O CONTRATADO obriga-se a manter, durante a execução do contrato, compativelmente com as obrigações ora assumidas, todas as condições de habilitação comprovadas na Dispenda de Licitação que lhe corresponde.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA :

Fica eleito o Foro da Comarca de Lapa-PR, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, como renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aplicando-se, supletivamente à Lei Licitatória as determinações do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para os mesmos efeitos jurídicos, obrigando-se por si e seus sucessores ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença de duas testemunhas que assinam abaixo.

Lapa – PR, de  de   de 2026.

 

Câmara Municipal da Lapa

 

Contratado


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:94AE809B