ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2464/2026
LEI Nº 2464/2026
Súmula: Institui a Política Municipal de Alfabetização, aprova o Plano Municipal de Alfabetização (PMA 2026–2029) do Município de Marilena – Estado do Paraná, e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e aprovado o Plano Municipal de Alfabetização (PMA) do Município de Marilena – PR para o período de 2026 a 2029, constante do Anexo Único desta Lei, como instrumento de planejamento, gestão e acompanhamento das políticas públicas educacionais destinadas a assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por objetivo central assegurar que 100% (cem por cento) dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino estejam devidamente alfabetizados até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, garantindo a consolidação das competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão textual e aprendizagem matemática adequada.
Art. 3º A Política e o Plano Municipal de Alfabetização observam e articulam-se com as seguintes diretrizes legais e administrativas:
I – Art. 205 e seguintes da Constituição Federal de 1988;
II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
IV – Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação – PNE);
V – Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada);
VI – Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 (Programa Educa Juntos do Estado do Paraná) e regulamentações do Núcleo de Cooperação Pedagógica com Municípios (NCPM);
VII – Plano Municipal de Educação e normas vigentes emitidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) e pelo Conselho Municipal de Educação de Marilena.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES
Art. 4º A execução da Política e do Plano Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Garantia do Direito Fundamental à Alfabetização: compromisso ético e social com o pleno desenvolvimento do estudante e o exercício da cidadania;
II – Alfabetização na Idade Certa: priorização absoluta da consolidação das aprendizagens de leitura, escrita e matemática até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Equidade e Inclusão Educacional: garantia de igualdade de condições de acesso e permanência, com oferta de apoios pedagógicos diferenciados e acessibilidade aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
IV – Gestão Baseada em Evidências: utilização dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas, estaduais e nacionais para nortear decisões pedagógicas e administrativas;
V – Intencionalidade Pedagógica: planejamento sistemático voltado ao desenvolvimento de habilidades estruturantes;
VI – Continuidade Curricular: integração harmoniosa no processo de transição entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VII – Valorização e Formação Continuada: qualificação técnica contínua dos docentes, gestores e equipes pedagógicas;
VIII – Corresponsabilidade Familiar: fortalecimento da parceria entre a escola, a família e a comunidade.
CAPÍTULO III
DAS METAS MUNICIPAIS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 5º Fica estabelecida a meta final de 100% (cem por cento) dos estudantes da rede municipal alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental até o ano de 2029, observada a seguinte trajetória progressiva de gestão:
I – Ano de 2026: 90% (noventa por cento) dos estudantes alfabetizados;
II – Ano de 2027: 93% (noventa e três por cento) dos estudantes alfabetizados;
III – Ano de 2028: 97% (noventa e sete por cento) dos estudantes alfabetizados;
IV – Ano de 2029: 100% (cem por cento) dos estudantes alfabetizados.
Parágrafo único. Os percentuais de que trata este artigo serão aferidos com base nos instrumentos oficiais de avaliação e indicadores de desempenho adotados pela rede municipal, estadual e federal, em especial o Indicador Criança Alfabetizada e o Índice de Fluência Leitora (IFL).
Art. 6º Constituem metas complementares da Política Municipal de Alfabetização:
I – Avaliação diagnóstica de 100% dos estudantes matriculados no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental nos períodos fixados no calendário escolar;
II – Garantia de Plano de Intervenção Pedagógica Individualizado ou em Grupos Flexíveis para todos os alunos que apresentarem defasagem de aprendizagem ou riscos de não alfabetização;
III – Progressão continuada nos níveis de desempenho em Matemática, com vistas ao avanço do nível básico para o nível adequado;
IV – Recomposição contínua das aprendizagens para os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que necessitarem de suporte pedagógico.
CAPÍTULO IV
DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES PEDAGÓGICAS
Art. 7º Para o alcance das metas fixadas, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Marilena implementará as seguintes linhas estratégicas:
I – No eixo do Sistema de Escrita Alfabética: desenvolvimento de consciência fonológica, relação grafema-fonema, ampliação do vocabulário, ortografia e produção/reescrita autônoma de textos;
II – No eixo de Leitura e Fluência: instituição de rotinas diárias de leitura (compartilhada, individual e orientada) com foco em precisão, velocidade, prosódia e compreensão leitora;
III – No eixo do Letramento Matemático: intensificação de atividades concretas e abstratas envolvendo contagem, sistema de numeração decimal, resolução de problemas, cálculo mental e raciocínio lógico;
IV – No eixo da Transição Educação Infantil/Ensino Fundamental: fortalecimento de experiências ricas em oralidade, literatura, convivência e contato com o universo escrito, em alinhamento às diretrizes do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI).
Art. 8º A avaliação da aprendizagem será estruturada de forma contínua e formativa, dividida nas seguintes etapas: I – Avaliação Diagnóstica Inicial: aplicada no primeiro trimestre de cada ano letivo; II – Avaliações Intermediárias e de Acompanhamento: aplicadas ao longo do 2º e 3º trimestres; III – Avaliação Somativa Final: aplicada ao término do ano letivo para verificação do cumprimento das metas.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 9º A governança e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização serão exercidos de forma articulada pela:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC);
II – Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído por ato normativo do Poder Executivo;
III – Equipes Gestoras e Pedagógicas das Unidades Escolares Municipais.
Art. 10. Cabe ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Alfabetização e do alcance das metas anuais;
II – Analisar os relatórios de desempenho e os resultados das avaliações internas e externas (Prova Paraná Mais, IFL e Indicador Criança Alfabetizada);
III – Propor à SEMEC adequações e ações corretivas para o enfrentamento de distorções ou defasagens de aprendizagem; IV – Fomentar o alinhamento com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA) e com o Programa Educa Juntos PR.
Parágrafo único. O Comitê reunirse-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou pela maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E VALORIZAÇÃO DOCENTE
Art. 11. A SEMEC garantirá programa permanente de formação continuada destinado aos professores alfabetizadores, docentes da Educação Infantil, coordenadores pedagógicos e gestores escolares.
Parágrafo único. Os conteúdos formativos contemplarão metodologias de alfabetização baseadas em evidências, fluência leitora, ensino de matemática, recomposição de aprendizagem, inclusão educacional e análise pedagógica de dados de avaliação.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Marilena destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), suplementadas se necessário, bem como por recursos federais e estaduais vinculados a programas educacionais de apoio à alfabetização e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Plano Municipal de Alfabetização (PMA 2026–2029) será objeto de revisão e atualização anual pelo Poder Executivo, ouvido o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por Decreto Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:94B1EE6A