ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 44/2026 - INSTITUI COMO POLITICA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA – DENOMINADO NOVEMBRO AZUL

Lei n° 044/2026

 

Súmula: Institui como Politica Pública da Administração Municipal a Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata – Denominado Novembro Azul

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata denominado Novembro Azul, que deverá ser promovida anualmente pelo Poder Executivo e Secretaria Municipal de Saúde, durante todo o mês de novembro, como parte da Politica Pública da Administração Municipal, com o objetivo de sensibilizar a população masculina quanto a importância da prevenção do câncer de próstata e do tratamento da displasia benigna da próstata, bem como da importância do diagnóstico precoce.

 

§ 1º – O símbolo da Campanha prevista no caput será um laço da cor azul, conforme Anexo Único, podendo as instituições públicas municipais participar da divulgação da campanha durante o mês de sua realização, mediante a utilização de iluminação e decoração em suas sedes, monumentos, pontes e logradouros públicos na mesma cor azul, especialmente as instalações públicas ou logradouros municipais de maior relevância histórica e cultural ou os que tenham visibilidade por grande fluxo de pessoas.

 

§ 2º - No decorrer do mês, serão desenvolvidas pela Administração Pública Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, ações educativas, tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, principalmente em estabelecimentos públicos e privados de ensino médio e fundamental, em eventos exclusivos para os pais e alunos e outros distintos abertos a comunidade local da Instituição Educacional, podendo o Poder Público e a Secretaria Municipal de Saúde firmar convênios com o Estado e Associações sem fins lucrativos para realização destes atos.

 

§ 3º - Para encerramento da campanha, fica instituído no ultimo domingo do mês de novembro a Caminhada Anual de Conscientização da Campanha Novembro Azul, a ser realizada em local previamente indicado pelo Poder Público Municipal, em parcerias com instituições sem fins lucrativos e equipes esportivas do município.

 

Art. 2º - São objetivos primários da Campanha Novembro Azul:

 

I – esclarecer a sociedade civil a importância e necessidade de prevenção do câncer de próstata e do tratamento da displasia benigna da próstata, mediante a realização de exames clínicos e laboratoriais periódicos, visando ao diagnóstico precoce e a realização imediata do respectivo tratamento, bem como a conscientização da potencialização da cura deste tipo de câncer quando diagnostica em tempo;

 

II – ampliar e facilitar o acesso à realização do exame preventivo, inclusive com disponibilização de consultórios e laboratórios móveis, com equipamentos e pessoal necessários para a realização de exames junto aos bairros em datas pré-determinadas e amplamente divulgadas;

 

III – divulgar os direitos assegurados em nível federal, estadual e municipal, acerca das ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção e o tratamento de câncer de próstata, bem como acerca da recuperação pós-cirúrgica, com procedimentos realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, informando inclusive, o prazo máximo para o início de tratamento oncológico e o acompanhamento medico multidisciplinar disponível.

 

Parágrafo Único – A Campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas da Administração Pública Municipal, com participação dos profissionais da Saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas e realizações dos correspondentes exames.

 

Art. 3º - O Poder Executivo e Legislativo, poderão promover no mês de novembro de cada ano, homenagem a cidadãs e cidadãos que tenham contribuído na luta pelo controle do câncer de próstata.

 

Art. 4º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo, poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e estudais, bem como instituições da sociedade civil.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 10 de junho de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:94B2E3D8