ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 970

LEI Nº 970/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 2.101.000,00 (dois milhões e cento e um mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

5000 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

5002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0008.1.4 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51.00.00.00.00

1855

Obras e Instalações

R$

1.432.500,00

4.4.90.51.00.00.00.00

1856

Obras e Instalações

R$

429.750,00

4.4.90.51.00.00.00.00

1857

Obras e Instalações

R$

238.750,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1855 – Transf. Conv. 884463/2019 Pavimentação asfáltica, passeios e meio fios MDR, no valor R$ 1.432.500,00 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), fonte 1856 – Transf. Conv. 888412/2019 Recape asfáltico MDR, no valor R$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais) e fonte 1857 – Transf. Conv. 884501/2019 Pavimentação asfáltica e Passeios MDR, no valor R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 16 de abril de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:94B38C35