ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1590, DE 21 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 1.590, DE 21 DE JULHO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 035/2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIÊN.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIÊN, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n° 01.625.298/0001-98, com sede a Praça do Expedicionário, 104, Centro, Piên-Pr – CEP 83.860-000.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse mensal de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIÊN, conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho, para a consecução dos objetivos firmados no Termo de Cooperação.

 

Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 06.001.23.691.0007.2014-3390450000.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 21 de julho de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:94BB2D9C