ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 185 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 185 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

Declara de Utilidade Pública área de terras, localizadas no Município IVAÍ/PR, para fins de Desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de Desapropriação, a área de terra abaixo descrita, necessária para Ampliação da ETE Ivaí para Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

 

Proprietário: SOCIEDADE INSTRUTIVA DE SÃO BASILIO ou a quem de direito

Município: IVAÍ U.F: PR

Matrícula: 6.810 - 1º Serviço de Registro de Imóveis de Imbituva

Área: 3.641,90 m²

Perímetro: 396,05 m

 

DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 7234280.574 e E 513416.350, deste, segue com o azimute de 83°01'00" e percorre 20.00 m , até o vértice 1, de coordenadas N 7234283.006 e E 513436.201 deste, segue com o azimute de 357°10'39" e percorre 78.70 m , até o vértice 2, de coordenadas N 7234361.607 e E 513432.326 deste, segue com o azimute de 263°28'14" e percorre 120.00 m , até o vértice 3, de coordenadas N 7234347.961 e E 513313.105 deste, segue com o azimute de 180°00'00" e percorre 20.00 m , até o vértice 4, de coordenadas N 7234327.961 e E 513313.105 deste, segue com o azimute de 83°29'02" e percorre 98.54 m , até o vértice 5, de coordenadas N 7234339.143 e E 513411.005 deste, segue com o azimute de 174°47'10" e percorre 58.81 m , até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7234280.574 e E 513416.350, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior destinam-se a Ampliação da ETE no Município de Ivaí.

 

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das desapropriações das áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência das desapropriações em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendidas no artigo 1º deste Decreto.

 

Art. 5º - A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

 

Art. 6º - O ônus decorrente das desapropriações das áreas a que se referem o artigo 1º deste Decreto, ficarão exclusivamente por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

 

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

Ivaí, 20 de outubro de 2026.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:94BECEC4