ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 10

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10

de 26 de setembro de 2023

 

Autoriza o Município a Criar o Programa de Escola Cívico–Militar e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º Esta Emenda à Lei Orgânica acrescenta o parágrafo único ao artigo 154 da Lei Orgânica do Município, com a finalidade autorizativa para implantar o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, vinculado à Secretaria Municipal Educação e Secretaria de Administração (ou órgão equivalente a essas secretarias), com o objetivo complementar de formação da cidadania.

 

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 154 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:

 

Art. 154 (...)

Parágrafo único. Poderá o município instituir, através de Lei, o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, vinculado à Secretaria Municipal Educação e Secretaria de Administração.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Amazonas (PR), 26 de setembro de 2023.

 

Leonidas Vinicius Schühli

PRESIDENTE 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
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