ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.582/2026
Inclui o inciso LXXXVII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia Municipal do Contador Público", a ser comemorado anualmente em 08 de novembro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o inciso LXXXVII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
LXXXVII – Dia Municipal do Contador Público, a ser comemorado dia 08 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de maio de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Professor Utrila
Ref.: Projeto de Lei nº 233/2025
Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:94C74F09