ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.582/2026

Inclui o inciso LXXXVII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia Municipal do Contador Público", a ser comemorado anualmente em 08 de novembro.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído o inciso LXXXVII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

 

Art. 8º (...)

LXXXVII – Dia Municipal do Contador Público, a ser comemorado dia 08 de novembro.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de maio de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Vereador Professor Utrila

Ref.: Projeto de Lei nº 233/2025 


Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:94C74F09