ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.525/2.017
SÚMULA: “ALTERA O § 2º DO ART. 5º, E ART. 7º AMBOS DA LEI Nº. 2.306/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o texto do § 2º do artigo 5º da Lei nº 2.306/2014, o qual passará a ter a seguinte redação:
§ 2º A eleição dos representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á durante a Assembleia Extraordinária dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º Fica alterado o artigo 7º da Lei 2.306/2014, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2º do artigo 5º, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da Assembleia Extraordinária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 11 de dezembro de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:94CA0407