ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 31 DE MAIO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA e estabelece as normas de inspeção e fiscalização sanitária e industrial, no âmbito do Município de Pitanga, Estado do Paraná, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, e dá outras providências.
Parágrafo Único. Esta Lei Complementar está em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 7.889/89; Lei Federal nº 9.712/98; Lei Federal nº 13.680/18; e, com o Decreto Federal nº 10.032/19; e, Decreto Federal nº 5.741/06, que constitui e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário de todos os produtos de origem animal, e nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, poderá funcionar no Município sem que esteja previamente registrado no órgão competente, para a fiscalização de sua atividade, conforme disposto na Lei Federal nº 7.889/89.
Art. 3º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito da presente Lei Complementar, toda instalação na qual são abatidos ou industrializados animais produtores de carne, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, os ovos e seus derivados, produtos de abelha e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.
Art. 4º A Inspeção de Produtos de Origem Animal é um serviço de competência da Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município, que terá regulamentação própria, contendo as normas e exigências desta.
Parágrafo Único. Na falta ou omissão de regulamento próprio Municipal aplicam-se no que couberem, subsidiária ou supletivamente, as normas Estaduais e Federais sobre a matéria.
Art. 5º A inspeção sanitária e industrial, conforme o art. 1° desta lei, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, devidamente designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O médico veterinário responsável poderá ter equipe que lhe auxilie na realização das inspeções.
Art. 6º A Inspeção Municipal, depois de instalada, poderá ser executada de forma permanente ou periódica.
§ 1º Durante o abate das diferentes espécies animais, a inspeção nos estabelecimentos, obrigatoriamente, deverá ser executada de forma permanente.
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos, criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei Complementar, a inspeção será executada de forma periódica.
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de inspeção estabelecida em normas complementares, expedidas por autoridade competente.
a) a frequência da inspeção periódica será definida pelo profissional Médico Veterinário, que deverá considerar o risco dos diferentes produtos, dos processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção, e, do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
§ 3º A inspeção de produtos de origem animal, poderá ser delegada ao Consórcio Intermunicipal de Municípios, que fará a gestão e a supervisão das atividades de inspeção, definindo o cronograma de ações, conforme as resoluções estabelecidas, e, em acordo com o protocolo de intenções, estatuto e contrato de programa estabelecido entre as partes.
§ 4º A inspeção sanitária abrangerá:
I - os estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
II - as propriedades rurais, com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 7º São os princípios que regem o SIM/POA:
I - promover a preservação da saúde humana, animal e do meio ambiente, e, que ao mesmo tempo, não implique em obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 8º O Município de Pitanga, através da Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, com o Estado do Paraná e com a União, bem como poderá participar de consórcio de municípios para fins de facilitar o desenvolvimento de atividades, e para viabilizar a cessão de profissionais para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Animal – SUASA.
Parágrafo único. Após a adesão do SIM/POA ao SISBI/POA – SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, estadual ou regional, via consórcio, de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º No âmbito do Município de Pitanga é expressamente proibida a duplicidade de inspeção e fiscalização, industrial e sanitária dos estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos e derivados de origem animal, a qual será exercida pelo órgão competente para a fiscalização da atividade, a Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município, na qual está vinculado o SIM/POA.
§ 1º A fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, após a etapa de elaboração, compreendida na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final, será de responsabilidade da Vigilância Sanitária vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pitanga, incluídos os restaurantes, as padarias, as pizzarias, os bares, e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei n° 8.080/1990.
§ 2º A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se sobreposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária, entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 10 O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizado no meio rural, com área útil construída não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), destinado ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, conforme aprovado em legislação específica.
§ 2º As escalas de produção serão avaliadas de acordo com o memorial econômico sanitário, fluxograma, capacidade de produção, cadeia de frio e equipamentos específicos necessários para a atividade.
Art. 11 Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. A responsabilidade pela alimentação e a manutenção do sistema, descrito no caput deste artigo, ficará a cargo do Responsável Técnico pelo Serviço de Inspeção Municipal e seus auxiliares.
Art. 12 O registro de estabelecimentos é privativo do SIM/POA, da Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município, e será expedido somente depois de cumpridas todas as exigências constantes desta Lei Complementar e do respectivo regulamento.
§ 1º O registro de estabelecimentos de produto de origem animal pelo SIM/POA, isenta-os de qualquer outro registro municipal de saúde.
§ 2º O Certificado de Registro será renovado anualmente, e terá validade enquanto o estabelecimento cumprir o disposto na legislação sanitária vigente.
Art. 13 Todo estabelecimento deverá registrar os seus produtos, atendendo as exigências técnicas-sanitárias fixadas pelo SIM/POA.
Art. 14 As construções de estabelecimentos processadores de alimentos, obedecerão às exigências recomendadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, observando a sua regulamentação.
Parágrafo único. A regulamentação própria deverá ser elaborada, podendo ser aplicada, no que couber, o previsto nas normas estaduais e federais relativas a produção alimentícia.
Art. 15 Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá apresentar junto ao pedido, os seguintes documentos:
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II - apresentação do RG, do CPF, da inscrição estadual, do contrato social registrado na junta comercial e alterações, quando houver, cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou CAD/PRO do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma figura jurídica a qual estejam vinculados;
III - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção utilizada contra insetos;
IV - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
V - licença ambiental prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente;
VI - laudo de aprovação prévia do terreno/funcionamento ou autorização do uso e ocupação de solo, realizado de acordo com o plano diretor do município;
VII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
VIII - anotação de Responsável Técnico (RT), homologado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
§ 1º Os estabelecimentos podem apresentar a Licença de Operação (LO), a Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou a Dispensa de Licença Ambiental Estadual (DLAE), conforme deliberação do órgão.
§ 2º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte, em conformidade com a Lei Federal n° 11.326/2006, as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 3º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
§ 4º Em estabelecimentos comerciais prestadores de autosserviço, onde a atividade primária é a comercialização, não sendo, o responsável técnico do estabelecimento, médico veterinário com homologação no CRMV, deverá ter formação na disciplina de tecnologia, industrialização e conservação de produtos de origem animal e registro ativo no órgão de classe correspondente.
I - prestação de autosserviço é a atividade de comercialização no próprio estabelecimento, sem distribuição, de produtos de origem animal previamente inspecionado pelos serviços oficiais de inspeção, que tiveram suas embalagens abertas e foram fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor final e expostos a disposição do consumidor.
Art. 16 O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os trabalhos e equipamentos de acordo com a necessidade para tal, e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, realizar produção em dias da semana alternados.
§ 1º As atividades devem ser totalmente separadas e os procedimentos devem estar descritos em cronograma pré-estabelecido, onde deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra, de acordo com as operações sanitárias.
§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não contenham produtos de origem animal, contudo, não poderão conter impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção, previstos nesta Lei Complementar, estando os sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 17 A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo também em perfeitas condições de higiene, de modo a não oferecer risco a saúde do consumidor, contendo as informações previstas na legislação em vigor.
Art. 18 Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade, conforme determina seu regulamento específico.
Art. 19 A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de qualidade, sanidade e inocuidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 20 Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, poderá funcionar no Município sem o devido registro na Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município junto ao SIM/POA, sob pena de multa, suspensão ou interdição do estabelecimento, conforme Lei Federal n º 7889/89.
Art. 21 Ao Município de Pitanga, conforme seu poder de polícia sanitária e de saúde, é assegurado o livre acesso da Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município e do Serviço de Inspeção Municipal, por seus servidores, aos locais que contenham produtos, subprodutos e derivados de origem animal.
Art. 22 As infrações submetidas aos estabelecimentos, serão de responsabilidade administrativa, em conformidade com a Lei Federal 7.889/89, e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal.
I - Incluem-se entre as infrações previstas nesta Lei Complementar:
a) atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
b) desacato, suborno ou simples tentativa;
c) prestar informações inexatas sobre dados estatísticos referente a quantidade, qualidade e procedência dos produtos;
d) qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao SIM/POA.
Art. 23 Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente as seguintes sanções:
I - advertência, que será aplicada quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.
II - multa, de 5 (cinco) UFM até 50 (cinquenta) UFM, nos casos não compreendidos no inciso I;
III - apreensão e/ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, nos casos em que não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados.
IV - suspensão do estabelecimento, quando constatado atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica, a inexistência de condições higiênico-sanitárias previstas em normas técnicas;
VI - cancelamento do registro, na hipótese do estabelecimento interditado, pelo prazo de 6 (seis) meses, não atender as exigências que motivaram a sanção.
§ 1° O infrator terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para efetuar o pagamento da multa, e exibir ao SIM/POA o respectivo comprovante, sendo o prazo contato a partir do dia e hora da notificação.
Art. 24 Em todos os casos de autuação, os autuados terão o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM/POA.
Parágrafo único. Na forma do caput deste artigo, o SIM/POA será a 1ª instância de decisão dos recursos apresentados, cabendo à Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município, apreciá-los, como 2ª instância, somente, se negado pelo SIM/POA.
Art. 25 Caso no curso ou ao final do processo administrativo haja desclassificação da infração para outra, será aproveitado o processo administrativo inicial em tudo o que couber, desde que não resulte prejuízo à defesa do infrator.
Art. 26 Ficam instituídas as taxas relativas a inspeção industrial e sanitária de produtos e derivados de origem animal de competência da Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município.
§ 1° O valor das taxas e multas a que se refere esta Lei Complementar, será fixada em quantidades de Unidade Fiscal do Município – UFM.
§ 2° A conversão em moeda corrente será feita pelo valor da Unidade Fiscal do Município vigente no dia primeiro do mês em que se efetivar o pagamento.
Art. 27 Constituem fato gerador das taxas do exercício de fiscalização:
I - análise do projeto arquitetônico: 1 (uma) UFM;
II - vistoria de edificação de projeto de estabelecimento para fins de registro no SIM/POA: 1 (uma) UFM, por vistoria;
III - apreensão cautelar de produto, subproduto, animais e outros: 02 (dois) UFM, por produto ou animal apreendido;
IV - inspeção permanente em linha de abate, em frigoríficos e abatedouro de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, aves e peixes: 03 (três) UFM, por turno de inspeção ou por expediente do médico veterinário.
§ 1º Nos casos do inciso I e II, as cobranças terão eficácia somente no exercício financeiro seguinte, em decorrência do princípio da anterioridade tributária.
§ 2º Em relação ao inciso II, deverá ser mantida a vigência da alínea “a” do inciso I do art. 39 da Lei Complementar nº 36/16, para que seja possível a cobrança da taxa de “vistoria de edificação de projeto de estabelecimento para fins de registro no SIM/POA” no valor de 0,5 UFM até 31 de dezembro de 2021.
Art. 28 Constituem fato gerador das taxas de prestação de serviços:
I - concessão do alvará de Registro de Estabelecimento: 01 (um) UFM, por alvará;
II - emissão de 2º via do Alvará de Registro de Estabelecimento: 02 (dois) UFM, por emissão;
III - anuidade do Alvará de Registro do Estabelecimento: 1 (um) UFM, por renovação;
IV - registro de rótulo de produtos: 0,5 (meio) UFM, por registro de produto.
Parágrafo Único. No caso do inciso III, a cobrança terá eficácia somente no exercício financeiro seguinte, em decorrência do princípio da anterioridade tributária.
Art. 29 Caracteriza-se como sujeito passivo das taxas, a pessoa física ou jurídica, a quem forem prestados os serviços descritos no art. 27 e art. 28.
Parágrafo Único. A receita advinda das multas, taxas e serviços decorrentes desta Lei Complementar e de seu regulamento, será recolhida ao Fundo Municipal de Agricultura de Pitanga, para equipar, estruturar e custear as atividades do Serviço de Inspeção Municipal de Pitanga.
Art. 30 Os recursos financeiros necessários à implementação das normas instituídas pela presente Lei Complementar e do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, serão oriundos do orçamento vigente do Município de Pitanga.
Art. 31 Caberá ao Poder Executivo Municipal, a regulamentação desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 32 Revogam-se a Lei Complementar nº 36, de 1 de setembro de 2016 e a Lei Complementar n° 41, de 23 de março de 2018, respeitando o princípio da anterioridade tributária.
Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 31 de maio de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:94CAC35D