ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.859/2022
SÚMULA: Outorga o direito de Permissão de Uso do Lote de Terra Urbano de propriedade do Município e de suas benfeitorias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica Outorgada à “FUNDAÇÃO PADRE LUÍS LUISE”, CNPJ: 01.110.976/0001-80, a Permissão de Uso do Lote de Terra Urbano nº 04-A-2, subdivisão do lote nº 04-A, da quadra nº 55, do loteamento “Cidade Cafelândia, proveniente da matrícula nº 10.710 da Comarca de Nova Aurora - PR, com 2.340,00 m² de propriedade do Município e de suas benfeitorias, para a atividade de interesse social da Fundação.
Parágrafo Único - O direito de Permissão de Uso do imóvel tem por finalidade o seu caráter filantrópico, de assistência e amparo social, promoção humana, moral e religiosa dos cidadãos e educacional, sem qualquer espécie de discriminação e em colaboração com os poderes públicos instituídos.
Art. 2º - A outorga será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso de bem público municipal.
Art. 3º - A permissão de uso de que trata este Decreto será por prazo indeterminado, a título precário e tem caráter gratuito e intransferível.
Art. 4º - A Permissionária fica obrigada a zelar pela conservação do bem, sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir, entre outras obrigações que farão parte do Termo de Permissão.
Art. 5º - O permitente poderá revogar a permissão objeto desta lei, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, por desvio de finalidade ou descumprimento das condições ora estabelecidas ou, ainda, quando o interesse público o exigir.
§ 1º - No caso de revogação da permissão, a permissionária deverá restituir o bem público em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da revogação.
§ 2º - A revogação desta permissão não importa em direito da permissionária a indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no bem.
Art. 6º - Faz parte da presente Lei o anexo I.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE JULHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito
Anexo I
Lei nº 1.859/2022
Mapa
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:94CD35EF